CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo por igual período para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 007/2018 e do afastamento preventivo do servidor S.V.A.M.V.”

O Presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT, Ver. Joilson Gonçalves de Arruda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Municipal n.º 179/1997:

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria nº 007 de 30 de agosto de 2018, para apuração fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas pelo servidor S.V.A.M.V.;

CONSIDERANDO o Memorando 001 de 29 de outubro de 2018, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação por igual período para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 007/2018;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 178 da Lei Municipal n.º 179/1997, contempla a prorrogação do afastamento preventivo por igual período;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 007 de 30 de agosto de 2018, para apuração dos fatos apontados no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018.

Art. 2º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, do afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da sua remuneração, o servidor S.V.A.M.V., como medida cautelar a fim de evitar que o mesmo não venha influir na apuração de irregularidades, nos termos do parágrafo único do artigo 178 da Lei Municipal n.º 179/1997.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Gabinete do Presidente, em Barão de Melgaço/MT, 30 de outubro de 2018

Joilson Gonçalves de Arruda

Presidente