LEI N.º 757/2015.
25 de Junho de 2015
LEI N.º 757/2015.
Data: 23 de Junho de 2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2015, para atender a Construção de Pontes, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 701/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 702/2014 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 703/2014 assim classificado:
Órgão: 10 – Sec. Munic. de Obras, Transp. e Serv. Urb. e Saneamento
Unid. Orçament.: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 15 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0062 – Reconstrução de Obras Especiais
Projeto: 1.060 – Construção e Reconstrução de Pontes
Cat. Econômica: 4490.51- Obras e Instalações - Execução R$ 3.254.400,00
Cat. Econômica: 4490.51- Obras e Instalações – Projetos R$ 475.200,00
Fonte de Recurso: Ministério da Integração Nacional
Valor do Crédito: R$ 3.729.600,00
Meta Física: 7 pontes com 740 m² de construção em alvenaria
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e será no valor total de R$ 3.729.600,00 (três milhões setecentos e vinte e nove mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 23 de Junho de 2015.
Arion Silveira
Prefeito Municipal