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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 757/2015.

Data: 23 de Junho de 2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2015, para atender a Construção de Pontes, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 701/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 702/2014 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 703/2014 assim classificado:

Órgão: 10 – Sec. Munic. de Obras, Transp. e Serv. Urb. e Saneamento

Unid. Orçament.: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0062 – Reconstrução de Obras Especiais

Projeto: 1.060 – Construção e Reconstrução de Pontes

Cat. Econômica: 4490.51- Obras e Instalações - Execução R$ 3.254.400,00

Cat. Econômica: 4490.51- Obras e Instalações – Projetos R$ 475.200,00

Fonte de Recurso: Ministério da Integração Nacional

Valor do Crédito: R$ 3.729.600,00

Meta Física: 7 pontes com 740 m² de construção em alvenaria

Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e será no valor total de R$ 3.729.600,00 (três milhões setecentos e vinte e nove mil e seiscentos reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 23 de Junho de 2015.

Arion Silveira

Prefeito Municipal