LEI N.º 758/2015.
25 de Junho de 2015
LEI N.º 758/2015.
Data: 23 de junho de 2015
SÚMULA: “Exclui o inciso XI do artigo 43º da Lei nº 708/2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica excluído o inciso XI do artigo 43º da Lei 326/2007, a lei que em súmula “"Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente, reinstitui o FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), revoga as disposições da Lei nº 540/2012 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências”.
Art. 2º - Demais disposições da Lei permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Junho de 2015
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal