Dispõe sobre a prorrogação para pagamento em cota única do IPTU/2018, e da outras providências.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 84, VI, da Constituição Federal e no art. 100, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 082 de 18 de setembro de 2018 (dispõe sobre o parcelamento e desconto no pagamento do IPTU/2018);

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento em parcela em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) era até 31/10/2018;

CONSIDERANDO que houveram falhas no sistema de recebimento pelas redes bancárias impossibilitando a quitação dos boletos emitidos com vencimento até o dia 31/10/2018;

CONSIDERANDO que os contribuintes têm procurado a repartição municipal para a regularização do tributo e o interesse público faz-se necessário a prorrogação do prazo.

DECRETA:

Art. 1º- A prorrogação do vencimento para pagamento em COTA ÚNICA, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2018, até a data de 30/11/2018.

Parágrafo único: Para a prorrogação do pagamento até a data estipulada no caput deste artigo em COTA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2018, somente será possível a alteração, desde que o contribuinte entre em contato com o Setor Tributário do Município.

Art. 2º- E quanto aos Contribuintes que optaram pelo parcelamento na forma do art 1º, § 1º do Decreto Municipal nº 082 de 18 de setembro de 2018, permaneceram inalteradas as condições.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 01 de Novembro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal