“Dispõe sobre a prorrogação para o pagamento dos Contribuintes Inadimplentes do IPTU/2017 e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 84, VI, da Constituição Federal e no art. 100, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 081 de 18 de setembro de 2018 (dispõe sobre o pagamento dos Contribuintes Inadimplentes do IPTU/2017. E a dedução dos créditos do IPTU/2017 para os exercícios seguintes);

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento em parcela em cota única dos Contribuintes Inadimplentes do IPTU/2017. E a dedução dos créditos do IPTU/2017 para os exercícios seguintes era até 31/10/2018;

CONSIDERANDO que houveram falhas no sistema de recebimento pelas redes bancárias impossibilitando a quitação dos boletos emitidos com vencimento até o dia 31/10/2018;

CONSIDERANDO que os contribuintes têm procurado a repartição municipal para a regularização do tributo e o interesse público faz-se necessário a prorrogação do prazo.

DECRETA:

Art. 1º- A prorrogação do vencimento para pagamento em COTA ÚNICA, dos Contribuintes/Proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano, que não quitaram o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2017, até a data de 30/11/2018.

Parágrafo único: Para a prorrogação do pagamento até a data estipulada no caput deste artigo em COTA ÚNICA dos Contribuintes/Proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano, que não quitaram o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2017, somente será possível a alteração, desde que o contribuinte entre em contato com o Setor Tributário do Município.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 01 de Novembro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal