LEI N.º 755/2015.
25 de Junho de 2015
LEI N.º 755/2015.
Data: 23 de Junho de 2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar parcelamento de dívida junto a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO nas seguintes condições:
- 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 2.856,11 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), a primeira com vencimento para o dia 29 de junho de 2015;
- 3 (três) parcela no valor de R$ 1.428,05 (Hum mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinco centavos) a título de Funjus, com vencimento para o dia 29 de maio de 2015;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Junho de 2015
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal