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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 755/2015.

Data: 23 de Junho de 2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar parcelamento de dívida junto a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO nas seguintes condições:

- 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 2.856,11 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), a primeira com vencimento para o dia 29 de junho de 2015;

- 3 (três) parcela no valor de R$ 1.428,05 (Hum mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinco centavos) a título de Funjus, com vencimento para o dia 29 de maio de 2015;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de Junho de 2015

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal