Projeto de Lei nº 050/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL AO ARTIGO 18 DA LEI 3.939/2017, LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso X do artigo 18 Lei nº 3.939/2017, passa a ter a seguinte redação:

Art. 18(...)

X – as despesas autorizadas não computadas ou insuficientes dotadas, ocorridas por mudança dos rumos das políticas públicas variações dos preços de mercado de bens e serviços, situações emergenciais imprevistas, ou superávit financeiro, com base nas projeções de execução de despesas ou visando atender a ocorrência de fatos supervenientes os Créditos Adicionais Suplementares, Transposição e Remanejamento de uma categoria econômica e/ou programática para outra, direta ou indireta, de um órgão para outro, atendidas as fontes de receitas e despesas, ao qual será fixada no corpo da lei orçamentária o limite de até 50% (cinquenta por cento) observando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias do mês de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal