Projeto de Lei nº 049/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Barra do Garças/Fundo Municipal de Desenvolvimento Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Barra do Garças e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE”, neste ato representada pela sua Presidente Sra. DIANA MILHOME VARJÃO, portadora do RG nº 1107869-3 SJ/MT e inscrita no CPF nº 620.906.581-34, residente e domiciliado nesta Cidade de Barra do Garças – MT.

Art. 2º - O objeto do presente Termo de Colaboração consiste no repasse dos recursos financeiros do Piso Nacional de Transição de Média Complexidade do Governo Federal pela Secretaria de Assistência Social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com finalidade de custear as despesas com manutenção e execução de atendimento à pessoa com deficiência intelectual e múltipla.

Parágrafo Único – A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será de R$ 14.999,76 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), que será recebido pelo CREAS e repassado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 1.249,98 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), na conta da instituição.

Art. 3º - O Termo de Colaboração terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes.

Art. 4º - O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público.

Art. 5º - As despesas para execução do Termo de Colaboração correrão por conta da dotação constante no orçamento do exercício de 2018 do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social: 11..03-08.242.0011.2117.339039.740.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 30 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal