PORTARIA Nº 181/2015.
25 de Junho de 2015
PORTARIA Nº 181/2015.
DE 23 DE JUNHO DE 2015
SÚMULA: SUSPENDE COM VENCIMENTOS PELO PRAZO DE 30 DIAS O SERVIDOR FELISBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA DE SUAS ATIVIDADES.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a existência de Processo Judicial contra o Secretário Municipal de Obras, Sr. Felisberto Rodrigues de Oliveira;
CONSIDERANDO que o Sr. Felisberto Rodrigues de Oliveira foi preso em flagrante no exercício da função de secretário municipal;
CONSIDERANDO o artigo 36 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde que determina o afastamento do servidor que seja preso em flagrante até o final do processo;
CONSIDERANDO a instauração de processo Administrativo Disciplinar para se averiguar a conduta do Sr. Felisberto Rodrigues de Oliveira.
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Suspender preventivamente, sem prejuízo dos vencimentos, o secretário Felisberto Rodrigues de Oliveira de suas atividades pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 218 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde.
ARTIGO 2º - O secretário não sofrerá nenhuma punição antes de processado e julgado Processo Administrativo Disciplinar;
ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 23 de junho de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal