LEI Nº 540/2018
5 de Novembro de 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração Direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Artigo 2º. – A Receita do Município é estimada em R$ 22.065.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Sessenta e Cinco Mil Reais), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$: | 1.160.000,00 |
| Receita de Contribuições | R$: | 662.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$: | 375.000,00 |
| Receita de Serviços | R$: | 41.000,00 |
| Transferências Correntes | R$: | 21.640.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$: | 17.500,00 |
| (-) Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB | R$: | 2.922.000,00 |
| (-) Deduções de Outras Receitas Correntes | R$: | 22.000,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES | R$: | 20.951.500,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
| Alienação de Bens | R$: | 33.000,00 |
| Transferências de Capital | R$: | 430.500,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL | R$: | 463.500,00 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
| Receitas de Contribuições | R$: | 650.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$: | 22.065.000,00 |
Artigo 3º. – A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$. 22.065.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Sessenta e Cinco Mil Reais), para a Administração Direta, que será realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados:
I – POR CATEGORIA ECÔNOMICA
| DESPESAS CORRENTES | R$: | 19.902.400,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$: | 1.630.800,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$: | 63.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS | R$: | 432.000,00 |
| TOTAL | R$: | 21.065.000,00 |
II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
| Legislativo | R$: | 990.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$: | 1.339.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração – RPPS | R$: R$: | 1.930.000,00 855.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$: | 4.565.000,00 |
| Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | R$: | 636.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$: | 5.038.700,00 |
| Secretaria Municipal de Ação Social | R$: | 1.454.000,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Sustentado | R$: | 1.010.000,00 |
| Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | R$: | 3.077.000,00 |
| Secretaria Municipal de Fazenda Reserva de Contingência | R$: R$: | 675.300,00 63.000,00 |
| Reserva de Contingência - RPPS | R$: | 432.000,00 |
| TOTAL | R$: | 22.065.000,00 |
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| 01-Legislativa 03 –Essencial a Justiça | R$: R$: | 990.000,00 200.000,00 |
| 04-Administração | R$: | 3.419.000,00 |
| 08-Assistência Social | R$: | 1.454.000,00 |
| 09-Previdência Social | R$: | 1.287.000,00 |
| 10-Saúde | R$: | 5.038.700,00 |
| 12-Educação | R$: | 4.565.000,00 |
| 13-Cultura | R$: | 351.000,00 |
| 15-Urbanismo | R$: | 1.655.000,00 |
| 17-Saneamento 18 – Gestão Ambiental | R$: R$: | 315.000,00 55.000,00 |
| 20-Agricultura | R$: | 955.000,00 |
| 25-Energia | R$: | 57.000,00 |
| 26-Transporte | R$: | 1.050.000,00 |
| 27-Desporto e Lazer | R$: | 285.000,00 |
| 28-Encargos Especiais | R$: | 325.300,00 |
| 99-Reserva de Contingência – Prefeitura | R$: | ___63.000,00 |
| TOTAL | R$: | 22.065.000,00 |
IV – POR SUBFUNÇÕES
| 031-Ação Legislativa 092 – Representação Judicial e Extrajudicial | R$: R$: | 990.000,00 200.000,00 |
| 122-Administração Geral | R$: | 4.789.000,00 |
| 123-Administração Financeira | R$: | 350.000,00 |
| 241-Assistência ao Idoso 242 – Assistência ao Portador de Deficiência | R$: R$: | 40.000,00 10.000,00 |
| 243-Assistência à Criança e Adolescente | R$: | 162.000,00 |
| 244-Assistência Comunitária | R$: | 1.057.000,00 |
| 272-Previdência do Regime Estatutário | R$: | 1.104.000,00 |
| 301-Atenção Básica | R$: | 2.423.700,00 |
| 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$: | 2.065.000,00 |
| 303-Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 160.000,00 |
| 304-Vigilância Sanitária | R$ | 140.000,00 |
| 305-Vigilância Epidemiológica 306 – Alimentação e Nutrição | R$: R$: | 70.000,00 330.000,00 |
| 361-Ensino Fundamental 363 – Ensino Profissional 364-Ensino Superior | R$: R$: R$: | 3.323.000,00 17.000,00 35.000,00 |
| 365-Educação Infantil | R$: | 720.000,00 |
| 392-Difusão Cultural 423 – Assistência aos Povos Indígenas 451 – Infra-Estrutura Urbana | R$: R$: R$: | 351.000,00 10.000,00 470.000,00 |
| 452-Serviços Urbanos 482-Habitação Urbana | R$: R$: | 820.000,00 60.000,00 |
| 512-Saneamento Básico Urbano | R$: | 315.000,00 |
| 542 – Controle Ambiental | R$: | 55.000,00 |
| 606-Extensão Rural 661 – Promoção Industrial 695 - Turismo | R$: R$: R$: | 82.000,00 136.000,00 105.000,00 |
| 751-Conservação de Energia | R$: | 57.000,00 |
| 782-Transporte Rodoviário 813 – Lazer 843 – Serviço da Dívida Interna | R$: R$: R$: | 1.050.000,00 180.000,00 105.000,00 |
| 846-Outros Encargos Especiais | R$: | 220.300,00 |
| 999-Reserva de Contingência (Prefeitura) | R$: | 63.000,00 |
| TOTAL | R$: | 22.065.000,00 |
V – POR PROGRAMAS
| 0001-Processo Legislativo | R$: | 990.000,00 | |
| 0002-Administração Superior | R$: | 1.062.000,00 | |
| 0003-Apoio as Comunidades Indígenas | R$: | 12.000,00 | |
| 0004-Sistema de Controle Interno | R$: | 265.000,00 | |
| 0005-Adminstração Geral | R$: | 1.890.000,00 | |
| 0006-Suporte Financeiro | R$: | 40.000,00 | |
| 0007-Encargos Especiais | R$: | 325.300,00 | |
| 0008-Gestão Financeira e Tributária | R$: | 350.000,00 | |
| 0009-Apoio Administrativo ao RPPS 0010-Regime Próprio de Previdência Social | R$: R$: | 183.000,00 672.000,00 | |
| 0011-Reserva de Contingência do RPPS | R$: | 432.000,00 | |
| 0012-Ensino Fundamental – 06 a 14 anos 0013-Apoio ao Ensino Superior | R$: R$: | 1.818.000,00 35.000,00 | |
| 0014-Apoio ao Ensino Médio | R$: | 17.000,00 | |
| 0015-Educação Indígena | R$: | 100.000,00 | |
| 0016-Merenda Escolar | R$: | 330.000,00 | |
| 0017-Educação Básica Pública 0018-Educação da Criança de 0 a 5 anos | R$: R$: | 2.095.000,00 170.000,00 | |
| 0019-Desenvolvimento Cultural 0020-Promoção de Eventos Culturais 0021-Incentivo ao Desporto e Lazer | R$: R$: R$: | 266.000,00 85.000,00 70.000,00 | |
| 0022-Prom. ou apoiar a Realização de Competições | R$: | 110.000,00 | |
| 0023-Atenção Básica | R$: | 2.423.700,00 | |
| 0024-Gestão do SUS | R$: | 180.000,00 | |
| 0025-Média e Alta Complexidade | R$: | 2.065.000,00 | |
| 0026-Vigilância Sanitária | R$: | 140.000,00 | |
| 0027-Vigilância em Saúde 0028-Assistência Farmacêutica | R$: R$: | 70.000,00 160.000,00 | |
| 0029-Gestão Social, Trabalho e Cidadania | R$: | 1.185.000,00 | |
| 0030-Apoio a Pessoa Idosa | R$: | 40.000,00 | |
| 0031-Apoio ao Portador de Necessidades Especiais | R$: | 10.000,00 | |
| 0032-Apoio a Crianças, Adolescentes e Jovens | R$: | 162.000,00 | |
| 0033- IGD – Índice de Gestão Descentralizada 0034-FUPIS – Investimentos Sociais 0035-Desenvolvimento da Agricultura | R$: R$: R$: | 35.000,00 12.000,00 737.000,00 | |
| 0036-Apoio ao Desenvolvimento Rural 0037-Proteção ao Meio Ambiente 0038-Administração de Obras e Serviços Públicos 0039-Planejamento Urbano 0040-Iluminação Pública 0041-Conservação de Estradas de Rodagem 0042-Saneamento 0043-Apoio Assistencial ao Indígena 0044-Desenvolvimento Turístico 0099-Reserva de Contingência – (Prefeitura) | R$: R$: R$: R$: R$: R$: R$: R$: R$: R$: | 218.000,00 55.000,00 1.125.000,00 530.000,00 57.000,00 1.050.000,00 315.000,00 10.000,00 105.000,00 63.000,00 | |
| TOTAL | R$: | 22.065.000,00 | |
Artigo 4º. – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 7.779.700,00 (Sete Milhões, Setecentos e Setenta e Nove Mil e Setecentos Reais), conforme discriminação:
| I – Fundo Municipal de Assistência Social II - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente III – FUPIS – Fundo Municipal de Investimentos Sociais | R$: R$: R$: | 1.280.000,00 162.000,00 12.000,00 |
| III – Fundo Municipal de Saúde IV – Fundo Municipal de Previdência Social | R$: R$: | 5.038.700,00 1.287.000,00 |
| TOTAL | R$: | 7.779.700,00 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, créditos suplementares em até 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº. 4320/64, e, inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 6º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 7º - O custeio parcial de despesas de outras esferas do Poder Público, à conta do Poder Executivo Municipal obedecerá aos dispositivos do artigo 16 Lei nº 536, de 20 de junho de 2018, correndo as despesas à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.
Artigo 8º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, em 31 de outubro de 2018.
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO
PREFEITA MUNICIPAL