“Institui a Taxa de Abastecimento de Água do Município de Conquista D’Oeste/MT e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica instituída a Taxa de Abastecimento de Água, tendo como fato gerador a prestação de serviço de fornecimento de água.

Artigo 2º O Contribuinte da Taxa de Abastecimento de Água é o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor ou o morador do imóvel para o qual for fornecido o abastecimento de água pelo município.

Artigo 3º Os valores a serem cobrados pelo fornecimento de água ficam estabelecidos conforme Anexo Único da presente Lei, por categoria e faixa de consumo.

Artigo 4° Os valores das Taxas de Abastecimento de Água, ora fixadas, serão convertidos em Unidade Padrão Fiscal – UPF, para fins de atualização monetária, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar nº 014/2003, que instituiu o Código Tributário do Município.

Artigo 5º O lançamento e arrecadação das Taxas serão feitos, mensalmente, e o vencimento ocorrerá até o 10º (décimo) dia subsequente ao vencido.

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Gabinete da Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, em 31 de outubro de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA I - CONSUMO

CATEGORIA DE CONSUMO

FAIXA DE CONSUMO

TAXA [R$]

QUANTIDADE DE UPF

Imóveis Residenciais (urbanos/ rurais, com acesso à rede)

Normal

23,67

7

Empreendimentos de Prestação de Serviços e Comércios de bens e mercadorias

Comercial

47,34

14

Postos de Abastecimento de Combustíveis, Oficinas Mecânicas, Lava-jatos e Empreendimentos que empreguem água no processo produtivo

Industrial

94,68

28

TABELA II - SERVIÇOS

SERVIÇOS

TAXA [R$]

QUANTIDADE DE UPF

1.1 - Taxa de ligação de água

27,05

8

1.2 - Taxa de religação

30,43

9