“Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTOPrefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado destinado a contratação temporária, para atender necessidade de excepcional de interesse público da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo e nos termos definidos pela Lei Municipal n.172/2005.

Parágrafo Único – Os cargos e quantidades de vagas autorizadas pela presente Lei são os constantes do Anexo Único, que integra a presente Lei.

Art. 2º – Os vencimentos dos servidores contratados nos termos desta lei obedecerão aos valores previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério (Lei Complementar nº 003/2001) e da Estrutura Administrativa - Plano de cargos e salários (Lei Complementar nº 002/2001).

Art. 3º – O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2018.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO I

I. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Referência	Denominação	Carga Horária	Quantidade
305-NIII	PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - PEDAGOGIA	25	04

I. SECRETARIA DE SAÚDE

Referência	Denominação	REQUISITOS	Carga Horária	Quantidade
406-NIV	ENFERMEIRO CADASTRO RESERVA	HABILITADO NO CONSELHO DE CLASSE	30	02
407-NIV	FARMACEUTICA/BIOQUIMICA CADASTRO RESERVA	HABILITADO NO CONSELHO DE CLASSE	40	01
402-NIV	FISIOTERAPEUTA CADASTRO RESERVA	HABILITADO NO CONSELHO DE CLASSE	30	01

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal