LEI N.º 989/2018
5 de Novembro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05.030.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2108 Manter as Atividades da Secretaria
3390300000 – Material de Consumo 40.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES - 40.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
05.030.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2108 Manter as Atividades da Secretaria
3390360000 – Outros serviços terceiro pessoa física 40.000,00
Total das Anulações - 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 24 de Outubro de 2018.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal