EMENTA: “cria feriados municipais nos dias 15 e 28 de Outubro no município de Araguainha-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a a seguinte Lei:

Art. 1º. – Cria feriados municipais nos dias 15/10 - dia do Professor e 28/10 – dia do Servidor Público, no município de Araguainha-MT., e dá outras providências”.

Art. 2º. – Os feriados municipais criados no artigo anterior serão incluídos no Calendário de Feriados do município de Araguainha-MT.

Art. 3º. – Os feriados foram criados através das seguintes Leis;

15/10 – dia do Professor, foi criando pelo Decreto Federal nº. 52.682 de 14/10/1963.

28/10 - dia do Servidor Público, foi criado pela Lei nº. 8.112 de 11/12/1990.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL