APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. RAIMUNDO MANSKE, prefeito municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal e no artigo 4º da Emenda Constitucional n° 59/2009, no artigo 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei 10.111, de 06 de Junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado de Mato Grosso.

Art. 2o São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação (PME), desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4o As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

Art. 5o A execução do Plano Municipal de Educação(PME) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação (SME);

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação –(CME);

IV - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – (Sintep)

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

Art. 6o A Secretaria Municipal de Educação (SME), deverá promover a realização de pelo menos 2 (dois) Fóruns Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito Secretaria Municipal de Educação (SME) e Conselho Municipal de Educação (CME), articularão e coordenarão as Conferências Municipais de Educação.

Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com os entes federados, visando ao alcance das metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação (PME).

§ 1o Caberá aos gestores a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação.

§ 2o As estratégias definidas no Anexo desta lei não elimina a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

Art. 8º Este Plano Municipal de Educação foi elaborado e deverá ser executado visando:

I - assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais e culturais;

II - considerar as necessidades específicas da população do campo, assegurando a equidade educacional e a diversidade cultural;

III – garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

Art. 9o O processo de adequação e reelaboração deste Plano Municipal de Educação nos próximos anos, deverão ser realizados mediante participação das comunidades escolares, dos profissionais da educação, gestores e organizações da sociedade civil.

Art. 10 O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotação orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias definidas neste Plano Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenada pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas educacionais municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 02 (dois) anos:

I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

Art. 12 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal de Educação (PME), o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá providenciar e disponibilizar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.

PARÁGRAFO ÚNICO- A Secretaria Municipal de Educação (SME), através de comissão paritária entre poder público e sindicato que representa os profissionais da educação, deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 24 de junho 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal em exercício

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças