Proc. Administrativo nº 005/SEMAD/2018.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida decorrente do uso do imóvel, cuja destinação é o funcionamento da sede da Secretaria Municipal de assistência social.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando a locação do imóvel do Lote nº 13, da Quadra nº 13, situado à Rua Jaime Freire, s/n, Centro, Rondolândia, locado ao município até 31/12/2017, conforme Contrato nº 06/GAB/PMR/2017 pelo valor mensal de R$ 930,00 para funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Assistência social;

Considerando que findo o prazo de vigência do contrato, a administração continuou a utilizar o imóvel no período de 01/01/2018 a 12/07/2018, deixando de efetuar o pagamento da locação no período, totalizando o débito da administração com o locador/contratado o valor de R$ 5.952,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais);

Considerando a opinião favorável da Procuradoria do Município, em seu parecer de n°22/PGM/GAB/2018, de folhas 15/23, onde a mesma opina pela legalidade do reconhecimento da dívida acima descrita, manifestando-se no sentido de que é legal o reconhecimento da dívida no presente caso, em especial pela prova trazida aos autos do processo de que havia contrato anterior com vigência expirada (Contrato nº 06/GAB/PMR/2017), sem condições de prorrogações e que o imóvel foi, efetivamente, ocupado pela Secretaria Municipal de Assistência social durante o período de 01/01/2018 a 12/07/2018.

DECIDO:

1. Tendo em vista o que foi apurado, que mesmo após o fim da vigência do contrato a administração continuou de fato a utilizar o imóvel, RECONHEÇO A DÍVIDA ora descrita, conforme requerimento do locador/contratado, referente ao período de 01/01/2018 a 12/07/2018 no importe mensal de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) totalizando o débito da administração com o locador/contratado o valor total de R$ 5.952,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais); 2. Registre-se, após encaminhe à SENFAZ para pagamento.

Publique-se. Rondolândia -MT, 01 de Novembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal