DECRETO Nº 174/2018.
5 de Novembro de 2018
O PREFEITO DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP, de natureza contábil e duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal Finanças, criado pela Lei Municipal 437, de 24 de novembro de 2005, reger-se-á pela legislação aplicável e por este Decreto, competindo sua gestão à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 2º - Os recursos do FMIP são destinados exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública do Município de Alto Taquari, compreendendo a iluminação de vias, logradouros, bens de uso comum; bem como a instalação, a manutenção e o melhoramento da rede de iluminação pública.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública suprirão, prioritariamente, o custeio do serviço de iluminação pública do Município.
Art. 3º - Constituirão receitas do FMIP:
I - o produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações que lhe forem destinados em convênios e ajustes; III - recursos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, sob a forma de doações feitas ao Município de Alto Taquari, com destinação específica, observada a legislação aplicável;
IV - resultados financeiros, rendimentos de qualquer natureza, acréscimos, juros, correção monetária, de suas aplicações em geral, conforme legislação em vigor;
V - todo e qualquer recurso proveniente de multas e penalidades contratuais em favor do FMIP;
VI - saldo positivo apurado no balanço; VII - todo e qualquer recurso destinado em favor do FMIP. Art. 4º - Os recursos do FMIP serão aplicados em conformidade com seus objetivos e serão destinados, sem prejuízo para o disposto no parágrafo único do art. 2º aos seguintes itens:
I - manutenção da rede de iluminação pública do Município de Alto Taquari, incluindo a aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento, ampliação e manutenção da rede;
II - financiamento total ou parcial de projetos de iluminação pública;
III - financiamento total ou parcial de projetos na área de iluminação pública e energia, sendo esses desenvolvidos elou executados por terceiros, sejam eles públicos, privados ou no âmbito de parceria público-privada definida na legislação;
IV - desenvolvimento, incentivo, participação e execução dos projetos de eficiência energética e utilização de energias originadas em fontes renováveis;
V - desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias voltadas para a iluminação pública;
VI - desenvolvimento e qualificação de recursos humanos voltados para a iluminação pública, bem como os programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam com o aprimoramento técnico daqueles recursos;
VII - aquisição de energia por melhores preços praticados no mercado e preferencialmente, de fontes renováveis sempre que economicamente viável;
VIII - aquisição de bens móveis ou imóveis, manutenção desses, materiais, mobiliário, insumos e/ou serviços destinados à manutenção, operação e expansão dos serviços de iluminação pública do Município e com a devida incorporação ao patrimônio do Município de Alto Taquari;
IX - pagamento dos serviços prestados por concessionária de energia na cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, caso onerosos.
Art. 5º - O FMIP será administrado pela Secretaria de Administração e Fazenda.
§ 1º - A Secretaria de Administração e Fazenda será responsável pela administração das atividades regulares do FMIP, incluídas, mas não limitadas, as relativas aos serviços de secretaria; documentação; arquivo; organização; gestão orçamentária; e prestação de contas do exercício.
§ 2º - Na ausência ou impossibilidade do Secretário de Administração e Fazenda, o chefe do executivo designará seu substituto. Art. 6º - Compete ao Secretário de Administração e Fazenda: I - elaborar a prestação de contas do FMIP e o relatório anual de atividades, o qual deverá conter, no mínimo, os seguintes tópicos: a) objetivos e prioridades:
b) orçamento, origem dos créditos e balanços;
c) resultados previstos e alcançados;
d) diretrizes para o próximo exercício fiscal. II - apoiar as atividades de captação de recursos; III - alocar os recursos do FMIP conforme determinações do Conselho e do Gestor;
IV - controlar as solicitações de créditos suplementares, remanejamento de dotações, reservas orçamentárias e as demais providencias orçamentárias; V - cumprir e fazer cumprir todas as disposições constantes deste Decreto;
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal do FMIP, de caráter multidisciplinar e interinstitucional vinculado à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, com a atribuição de auxiliar o Secretário na gestão do FMIP.
§ 1º - O Conselho será Presidido pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda e será composto por mais quatro membros, cujo mandato será de dois anos renováveis por igual período. § 2º - O Conselho será integrado ao menos por um membro oriundo do quadro da Energisa, e por um membro oriundo da Secretaria Municipal de Administração, independentemente de ser oriundo do regime estatutário ou celetista, e de exercício de cargo de confiança.
§ 3º - Os demais membros do Conselho serão designados pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes do quadro do Município de Alto Taquari, independentemente de ser oriundo do regime estatutário ou celetista, e de exercício de cargo de confiança, sem prejuízo das suas funções originais e cabendo a eventual recondução.
Art. 8º - Cabe ao Conselho zelar pela aplicação dos recursos do FMIP de acordo com sua finalidade legal, competindo-lhe: I - formular proposta de critérios de utilização dos recursos; II - avaliar a proposta de diretrizes e as prioridades para a aplicação de seus recursos;
III - fiscalizar a utilização dos recursos do FMIP; IV - elaborar e opinar acerca da proposta orçamentária anual;
V - avaliar a repercussão das ações decorrentes da utilização dos recursos do FMIP, dando-lhe publicidade: VI - examinar parecer conclusivo quanto às prestações de contas mensais e anuais do FMIP, sem prejuízo dos controles interno e externo pelos órgãos competentes;
VII - examinar cada contrato, projeto ou convênio que venha a ser celebrado envolvendo recursos do FMIP;
VIII - orientar e acompanhar o desenvolvimento orçamentário e financeiro dos planos, projetos e programas aprovados; IX - propor as diretrizes operacionais do FMIP; X - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos.
Art. 9º - O Conselho, adicionalmente, deverá observar as seguintes regras:
I - se reunirá ordinariamente conforme calendário aprovado previamente, e extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros;
II - decidirá por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate;
III - poderá propor a criação de Grupos de Trabalho, com prazo determinado, para apreciação de temas específicos, sendo que tais grupos poderão ser constituídos por membros do Conselho, por técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação, Obras e Planejamento, e/ou por técnicos de outros órgãos municipais, podendo ainda ser assessorado por especialistas contratados para essa finalidade.
Parágrafo único - Previamente à reunião do Conselho para deliberação de alocação dos recursos pelo FMIP, o Secretário de Finanças deverá encaminhar aos membros daquele um relatório sumário contendo os principais documentos previstos para serem deliberados.
Art. 10 - O orçamento do FMIP evidenciara a política e os programas de trabalho do setor, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios de unidade e do equilíbrio orçamentário. § 1º - O orçamento do FMIP integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação, Obras e Planejamento, com a seguintes dotações orçamentárias;
02.070.00.25.751.9210.2052 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação, Obras e Planejamento
Manter a rede de iluminação pública
02.070.00.25.752.9210.1024 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação, Obras e Planejamento
Ampliar a rede de iluminação pública
§ 2º - O orçamento do FMIP observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11 - Os recursos do FMIP serão depositados em estabelecimentos bancários e em conta corrente específica a ser movimentada na forma prevista pela legislação pertinente.
§ 1º - Não se aplica o disposto neste artigo aos repasses cujo instrumento legal, contratual determine, explicitamente, a instituição financeira em que deve ser executado o depósito.
§ 2º - Os recursos disponíveis do FMIP poderão ser aplicados pela Secretaria Municipal de Fazenda em fundos de investimento, exclusivos ou não, que possuam aportes do Município, observando o disposto no caput.
Art. 12 - O saldo positivo do FMIP apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte.
Parágrafo único - Salvo o inicio das atividades do FMIP no seu primeiro exercício, os demais exercícios sociais terão a duração de um ano, iniciando no dia 1º de janeiro e terminando no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 13 - O FMIP terá suporte administrativo oferecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Viação, Obras e Planejamento. Art. 14 - As demonstrações contábeis serão elaboradas pelo órgão competente da Contabilidade Geral do Município.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, 16 de outubro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal