Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte

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LEI MUNICIPAL Nº 138/91

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., Senhor Daniel Rodrigues de Oliveira, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO – I

CAPÍTULO – I

SEÇÃO – I

DOS OBJETIVOS

Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Previdência Municipal, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento da previdência social, executadas ou coordenadas pela Seção de Previdência da Secretaria de Administração, que compreendem:

I – assegurar aos servidores ativos e seus dependentes legais, bem como aos aposentados, benefícios capazes de lhes proporcionar níveis satisfatórios de segurança e bem estar psico-social e financeiro;

II – promover programas e atividades em todas as áreas que proporcionem desenvolvimento harmônico individual e coletivo, maior atenção com a saúde, preservação da unidade familiar e estimulem interesse pelo contínuo melhoramento de sua qualidade de vida;

III – integrar a prefeitura e os servidores na gestão do patrimônio comum destinado ao Fundo;

IV – perpetuar e ampliar, acima de qualquer interesse partidário, sectário e imediatista, o patrimônio público indispensável à cobertura das ações de previdência e assistência social devotados aos servidores e dependentes do Fundo.

CAPÍTULO – II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Artigo 2º - O Fundo Municipal de Previdência Social ficará subordinado diretamente ao Chefe de Seção de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.

Seção – II

Das atribuições do Chefe da Seção de Previdência Municipal.

Artigo 3º - São atribuições do Chefe da Previdência Municipal:

I – gerir O Fundo de Previdência Municipal e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos;

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III – submeter ao Secretário da Administração o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – submeter ao Secretário da Administração as demonstrações mensais de receitas e despesa do Fundo;

V – encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – delegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de serviços de saúde que integram a rede municipal, com a prévia apreciação do Secretário da Administração;

VII – assinar cheques com o Prefeito Municipal;

VIII – oredenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrado pelo Fundo.

Seção III –

Da Coordenação do Fundo

Artigo 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I – preparar as demonstrações mensais da receita e de despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Administração;

II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e os recebimentos das receitas do Fundo;

III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais em carga ao Fundo;

IV – encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesa;

b) anualmente, o inventário dos móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;

V – firmar, com os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – previdenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo de Previdência Municipal;

VII – apresentar, ao Secretário de Administração, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo de Previdência Municipal decretada nas demonstrações mencionadas;

VIII – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;

IX – encaminhar mensalmente, ao Secretário de Administração, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionado no inciso anterior;

CAPÍTULO – II

DOS MEMBROS

Artigo 5º - São membros da Previdência Municipal:

I – As patrocinadoras, integradas pelo Poder Executivo do Município de Novo Horizonte do Norte e Câmara Municipal.

II – Os Segurados e seus Dependentes.

Parágrafo Único – os segurados e seus dependentes não respondem solidária ou isoladamente pelos compromissos ou encargos assumidos pela Previdência Municipal.

Artigo 6º - São segurados os servidores ativos e inativos das patrocinadoras.

Artigo 7º - São dependentes dos segurados, os beneficiários constantes do art. 89, da Lei nº 100, de 12/09/1990.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS

Artigo 8º - Os beneficiários concedidos pela Previdência Municipal, nos temos da Lei nº 100, de 12/09/1990, aos segurados e seus dependentes, são os benefícios a seguir relacionados:

a) aposentadorias;

b) salário família;

c) auxílio natalidade;

d) pensão;

e) pecúlio especial;

f) auxílio funeral;

g) auxílio reclusão;

h) assistência médica;

i) assistência odontológica;

j) assistência hospitalar;

CAPÍTULO – V

DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO.

Artigo 9º - Compõem o salário de participação do segurado ou provento básico, sua função gratificada, sua gratificação de cargos de direção e demais gratificações de pagamento regular.

Parágrafo Único – O salário de participação não será superior a 04 (quatro) salários mínimos.

Artigo 10º - O salário real de benefício e a média aritmética simples dos salários de participação do segurado, referente ao período de contribuição abrangido 12 (doze) últimos meses anteriores ao da concessão do benefício.

§ 1º - Os salários de benefícios constantes dessa média serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices usados na política salarial do Município de novo Horizonte do Norte.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS DO FUNDO

SEÇÃO – I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 11º - São receitas do Fundo:

I – contribuição mensal das patrocinadoras, mediante recolhimento de percentual da folha de remuneração bruta de todos os funcionários;

II – contribuicão mensal do segurado, mediante o recolhimento de um percentual do seu salário-de-participação;

III – contribuição mensal do pensionista e do aposentado mediante o recolhimento de um percentual do seu benefício, pago;

IV – receitas de aplicação do patrimônio;

V – doações, subvenções, legados e outras receitas diversas não previstas nos itens precedentes;

§ 1º - Para fins da presente Lei entende-se como:

I – contribuição mensal regular das patricinadoras, mediante o recolhimento de até 10% (dez por cento) do salário de participação;

II – contribuição mensal, regular do segurado, mediante o recolhimento de até 08% (oito por cento) do salário de participação;

III – contribuição mensal, de pensionista e aposentado, mediante o recolhimento de até 04% (quatro por cento) do seu benefício pago pela Previdência Municipal ou pelo Tesouro Municipal.

§ 2º - As contribuições mensais, referidas nos itens I, II e III referidas no caput deste artigo, serão calculadas atuariamente, observando o limite máximo de 10% (dez por cento).

Artigo 12º - As contribuições dos segurados e dos dependentes serão descontados, mensalmente, das respectivas folhas de pagamento.

Artigo 13º - Os recolhimentos das contribuições dos segurados e as patrocinadoras, far-se-ão até o 10º dia útil do mês seguinte àquele que se referirem, juntamente com as demais consignações destinadas a Previdência Municipal.

Parágrafo Único – Pela inobservância por parte das patrocinadoras, do prazo previsto neste artigo, pagarão as mesmas as a Previdência Municipal, juros de 1% (um por cento), calculados dia a dia (pró-rata), no período em atraso sobre os recolhimentos previstos nesta Lei;

SEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

Artigo 14º - Constituem ativos do Fundo de Previdência Municipal:

I – disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriundas das receitas especificadas;

II – direitos que porventura vier a constituir;

III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Previdência municipal;

IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de Previdência Municipal;

V – bens móveis e imóveis destinados à administração da Previdência Municipal;

Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Artigo 15º - Constituem passivos do Fundo de Previdência Municipal as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema de Previdência Municipal.

SEÇÃO – IV

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO – I

DO ORÇAMENTO

Artigo 16º - O orçamento do Fundo de Previdência Municipal integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

Parágrafo Único – O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Novo horizonte do Norte observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

SEÇÃO – II

DA CONTABILIDADE

Artigo 17º - A contabilidade do Fundo de Previdência Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema de Previdência Municipal, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Artigo 18º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Artigo 19º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesa do Fundo de Previdência Municipal e demais demonstrações exigidas e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar-se a contabilidade geral do Município.

CAPÍTULO – VII

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Artigo 20º - A assistência à saúde concedia aos segurados e seus beneficiários de forma suplementar aquela já concedida pelo Poder Público através do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais programas municipais próprios ou conveniados.

Artigo 21º - A assistência que vier a ser concedida na forma do artigo anterior compreenderá a prestação de serviços, diretamente ou mediante credenciamento, a saber:

I – ambulatoriais;

II – exames complementares;

III – internamento hospitalar;

Parágrafo Único – Os serviços previstos no caput. do artigo serão prestados após o prazo de carência de 06 (seis) meses.

Artigo 22º - Para o atendimento ambulatorial com profissionais e exames complementares a Previdência Municipal firmará convênios com profissionais da área de saúde.

CAPÍTULO – VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23º - O Fundo de Previdência Municipal terá vigência ilimitada.

Artigo 24º - O direito às prestações dos benefícios não prescreverá, mas prescreverão as respectivas mensalidades não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em foram devidas pela Previdência Municipal.

Parágrafo Único – Não há prescrição contra menores, incapazes, e ausentes, na forma da Lei.

Parágrafo 25º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Fundo de Previdência Municipal, os valores recolhidos das Patrocinadoras e Segurados.

Artigo 26º - As despesas administrativas para operacionalização do plano de benefícios e custeio não poderão ultrapassar ao produto da taxa de 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos das contribuições mensais das Patrocinadoras, dos segurados e dos Pensionistas.

Artigo 27º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 28º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte em 02 de julho de 1.991.

DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL