DECRETO MUNICIPAL N.º 071 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
6 de Novembro de 2018
“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºs 013, 014 DE 2008 e 022/2010 E AINDA,
CONSIDERANDO, a análise da Comissão de Revisão e Retificação de enquadramento, constituída pela Portaria N.º 068 de 06 de Maio de 2011;
CONSIDERANDO, o direito adquirido de progressão de classe para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre as classes e habilitação e/ou qualificação profissional;
CONSIDERANDO, a constituição da Comissão e Grupo de Trabalho para conferência de certificação e enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.º 121 de 03 de abril de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Que o servidor do Poder Executivo Municipal descrito , fica enquadrado nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:
| SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | ||||
| Apoio de Serviços Administrativos | ||||
| Servidor | Data Admissão | Tempo de Serviço | Nível | Classe |
| LUDIMILA KAREM DE SOUZA GOULART | 11/02/2008 | 10 anos | 3 | C |
Art. 2º O Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.
Art. 3º Os efeitos financeiros deste decreto retroagirão ao mês de agosto do ano de 2018, cujo pagamento dos valores retroativos efetivar-se-á na folha de pagamento.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 29 dias do mês de outubro do ano dois mil e dezoito.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO
JOSENIL MARQUES PEREIRA
COORDENADOR GERAL
SERGIO SCHEFER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
WEBER VIEIRA MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO