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Pref. Nova Olímpia

“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºs 013, 014 DE 2008 e 022/2010 E AINDA,

CONSIDERANDO, a análise da Comissão de Revisão e Retificação de enquadramento, constituída pela Portaria N.º 068 de 06 de Maio de 2011;

CONSIDERANDO, o direito adquirido de progressão de classe para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre as classes e habilitação e/ou qualificação profissional;

CONSIDERANDO, a constituição da Comissão e Grupo de Trabalho para conferência de certificação e enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.º 121 de 03 de abril de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Que o servidor do Poder Executivo Municipal descrito , fica enquadrado nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Apoio de Serviços Administrativos

Servidor

Data Admissão

Tempo de Serviço

Nível

Classe

LUDIMILA KAREM DE SOUZA GOULART

11/02/2008

10 anos

3

C

Art. 2º O Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3º Os efeitos financeiros deste decreto retroagirão ao mês de agosto do ano de 2018, cujo pagamento dos valores retroativos efetivar-se-á na folha de pagamento.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 29 dias do mês de outubro do ano dois mil e dezoito.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO

JOSENIL MARQUES PEREIRA

COORDENADOR GERAL

SERGIO SCHEFER

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

WEBER VIEIRA MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO