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Pref. Nova Olímpia

“Dispõe regulamentação verbas de natureza indenizatórias no Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE,

Considerando o art. 57 da Lei Municipal nº 775, de 13 de Fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências, que “Os valores das indenizações, bem como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por Decreto e não têm natureza salarial nem se incorpora a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, nem se constitui como base de incidência tributária ou previdenciária”;

Considerando o art. 195 da Lei Municipal nº 775, de 13 de Fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Olímpia-MT, e dá outras providências, que “O Prefeito Municipal poderá proceder a regulamentação necessária à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados e de conformidade com as exigências, possibilidades e recursos do Município”;

Considerando a importância para o bom desenvolvimento dos trabalhos nas Secretarias Municipais, razão pela qual entende pela necessidade da regulamentação da Verba Indenizatória;

Considerando a Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de Julho de 2005, que altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, em específico ao que se refere o §11 do art. 37, que está assim redigido: “Art. 37. ...§11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”;

Considerando a Emenda Constitucional nº 47 ao inserir o citado §11 no art. 37 da CF/88, acabou por constitucionalizar as verbas denominadas indenizatórias, excluindo-as, inclusive, dos limites remuneratórios que devem ser obedecidos pelos gestores públicos;

Considerando que está pacificado o entendimento na Egrégia Corte de Contas do Estado de Mato Grosso, a possibilidade da instituição, de Verba Indenizatória de profissionais na área da saúde, através da Resolução Consulta nº 006/2017 e 001/2008, cujos trechos cola-se à presente: “RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6/2017 – TP Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 925/2007. REVOGAÇÃO DA CITADA DECISÃO. JULGAMENTO PELA APROVAÇÃO DO NOVO VERBETE. PREVIDÊNCIA. RPPS. CONTRIBUIÇÕES. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. As parcelas pagas a agentes públicos consideradas de natureza indenizatória não compõem a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, tendo em vista que não integram ou se incorporam à remuneração desses agentes”. “Resolução de Consulta nº 01/2008 (DOE 27/02/2008). Despesa. Verba de natureza indenizatória. Profissionais médicos. Possibilidade de instituição, desde que observados os requisitos. A remuneração dos profissionais médicos nos Municípios tem como limite o subsídio do prefeito. Não se incluem, nesse cálculo, as verbas de natureza indenizatória, possíveis de serem pagas a tais profissionais, desde que: 1. haja previsão legal, que discriminará os critérios e condições para o pagamento; 2. a natureza das atividades exercidas exija do profissional o custeio de despesas não cobertas por sua remuneração, justificando, assim, a compensação pela administração pública; 3. não tenham sido contratados mediante procedimento licitatório.;

Considerando que à Verba Indenizatória regulamentada pelo presente Decreto não incidirá qualquer dedução tributária, bem como não será base de cálculo para gastos com pessoal, conforme prevê o art. 18 da Lei nº 101/2000, e, ainda, não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, sendo atribuída como receita não tributária para efeitos de imposto de renda;

Considerando que a presente regulamentação está lastreada na necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de Nova Olímpia/MT e de extrema importância, sendo fundamentada na CF/88 e lastreada no entendimento esposado pelo TCE/MT;

Considerando a necessidade de disciplinamento, fixação de critérios objetivos, requisitos e valores para a concessão e o pagamento das verbas indenizatórias aos servidores do Município de Nova Olímpia/MT;

Considerando a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º. Poderá ser concedido ao servidor verba indenizatória, de forma compensatória, devido à peculiaridade do cargo.

Art. 2º. Fica criada Verba Indenizatória, e corresponderá sempre o percentual variável de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico os seguintes benefícios:

I. indenização de cumprimento de turno especial de trabalho pelo exercício da atividade de deslocamento para fora da sede do Município e outras localidades como indenização, fora do horário normal diário de expediente da Secretaria a que estiver lotado para custeio da atividade externa;

II. indenização pelo exercício de atividades natureza especial não previstas nas atribuições do cargo em razão de implantação, acompanhamento de execução de serviços e coordenação de programas de forma compensatório pelo ressarcimento de despesas suportadas pelos servidores, correlacionadas, como auxílio deslocamento com veículo próprio, alimentação e de telefone.

III. indenização para custeio da atividade de responsabilidade técnica aos servidores públicos municipais, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública Municipal, como Pregoeiro, Presidente e Membros de Comissão Permanente de Licitação;

IV. indenização para custeio da atividade externa de responsabilidade técnica, junto a órgãos e Conselhos profissionais de Classe;

V. indenização para custeio da atividade de participação como presidentes de comissões de sindicância, processo administrativo, avaliação de desempenho e patrimônio, para auxilio nas atividades externas.

VI. indenização para custeio da atividade externa por atividades de fiscalização volante, visitas ou vistorias na zona rural e em estabelecimentos na zona urbana, em horários diversos, com a utilização de meio de transporte próprio.

VII. indenização para custeio da atividade aos médicos lotados nas unidades de saúde do Município em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento da ajuda de transporte decorrente dos deslocamentos necessários à efetivação das visitas domiciliares exigidas pela Política Nacional de Atenção Básica formulada pelo Ministério da Saúde;

VIII. indenização por execução de serviços ininterruptos da Saúde, dos Fiscais, da Manutenção de Máquina e Veículos;

IX. indenização PMAQ-AB, a ser concedida aos profissionais da Equipe de Atenção Básica, na forma de incentivo de desempenho pago mediante avaliação institucional das unidades integrantes do PMAQ-AB, efetuada pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único: Os valores referentes às indenizações de desempenho referidas no inciso IX serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor.

Art. 3º. São beneficiários do sistema de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais e que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações, obedecendo-se todos os critérios estabelecidos neste Decreto e seus regulamentos.

Art. 4º. Somente serão beneficiários da verba indenizatória de que trata este Decreto os servidores municipais designados por portaria editada pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º. O pagamento das Verbas Indenizatórias, será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada por cada Secretaria.

Art. 6º. A verba indenizatória instituída por este Decreto, possui as seguintes características:

I. natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II. não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III. não será considerada para efeito de 13º salário;

IV. não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V. não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigado a apresentação de relatórios mensais das atividades exercidas.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de Outubro de 2018.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração