Dispõe sobre o edital do processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar do Município de Juina-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 1570/2015, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1 - O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal nº 1570/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar órgão permanente e autônomo, não jurisdicional é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente;

2.2 Em cada Município haverá no mínimo 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo em igualdade de condições com os demais pretendentes;

2.3

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes.

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio da publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;

2.4 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I - a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II - as regras do Processo de escolha em Data Unificada contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III - as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de escolha em Data Unificada;

IV - a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Unificada; e

V - as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

I - Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca do Município de Juína - MT;

II - Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - Residir no Município de Juína há pelo menos (um) ano;

IV - Ter concluído o Ensino Médio;

V - Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

VI - Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

VII - Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.

VIII – Estar em dias com as obrigações militares.

§ 1º. Os requisitos previstos nos incisos VI e VII, deste artigo, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato, no momento da inscrição.

§ 2º. Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1 Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, em regime de plantão.

4.2 O valor do vencimento será de: R$: 1.598,92 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios;

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de defesa;

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências;

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público;

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda;

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015;

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação;

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA;

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico e avaliação psicológica, homologação e aprovação das candidaturas;

IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;

V - Quinta Etapa: Formação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse.

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

9.3 As inscrições serão realizadas na Prefeitura Municipal de Juína – Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 29.06.15 a 10. 07.15, das 7h30min. às 11h00min. e das 13h30min às 17h00min., telefone de contato: 3566 – 8307, falar com Márcia e/ou Carla;

9.4 A veracidade das informações prestadas no Ato da Inscrição são de total responsabilidade do candidato;

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar cópia autenticada dos documentos.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista em Resolução do CMDCA e neste Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 02 (dois) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 02 (dois) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada;

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal;

11.3. O candidato impugnado terá 02 (dois) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa;

11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015;

11.5. No dia 20 de agosto de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

12. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

12.1 Os candidatos que tiverem a inscrição deferida submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova escrita, com questões objetivas e discursivas, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente e língua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal (artigos 227 a 229), da Lei 8069/90 e da legislação municipal pertinente.

Parágrafo único. A prova de que trata este artigo terá caráter eliminatório, somente sendo considerados aprovados para participar da etapa seguinte (psicológica) os candidatos que obtiverem pelo menos nota 60 (60%), numa avaliação variável de 0 a 100 pontos.

12.2 O candidato aprovado na Prova Objetiva será submetido à avaliação psicológica individual de caráter eliminatório.

12.3 Os inscritos devem apresentar as seguintes habilidades psicossociais:

a) - capacidade de escuta;

b) - capacidade de comunicação;

c) - capacidade de buscar e repassar informações;

d) - capacidade de interlocução;

e) - capacidade de negociação;

f) - capacidade de articulação;

g) - capacidade de administrar o tempo;

h) - capacidade de realizar reuniões eficazes;

i) - criatividade institucional e comunitária.

12.4 A avaliação psicológica visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico e social adequado ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, com condições psicológicas e sociais adequadas para trabalhar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes no artigo 136, da Lei Federal n. 8.069/90 e das legislações municipais em vigor;

12.5 Os inscritos aprovados nas fases anteriores, deverão comparecer, para a avaliação psicológica, na data e local agendados conforme Resolução do CMDCA, especificando dia, local e horário para a avaliação;

12.6 - Na avaliação psicológica, o inscrito receberá parecer “Apto ou Inapto”;

12.7 - Será considerado apto o inscrito que apresentar as condições descritas no presente edital para o futuro desempenho das atividades inerentes à função;

12.8 - O inscrito que for considerado inapto na avaliação será eliminado do certame;

12.9 - O inscrito que não comparecer, por qualquer motivo, na data e horário para o qual for convocado será considerado desistente e automaticamente excluído do certame;

12.10 - Esta fase tem caráter eliminatório;

12.11 - Da divulgação dos resultados, conforme preceitua este Edital, constarão apenas os inscritos considerados aptos.

13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

13.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h00min. às 13h00min, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio da imprensa local, mural da Prefeitura Municipal e outros instrumentos de comunicação;

13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

Parágrafo Único: Os locais de votação serão divulgados em Edital específico.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Parágrafo Único: Outras regras acerca a Campanha do/a candidato/a será divulgado em Edital específico.

15. DO EMPATE

Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o candidato que:

I - Obtiver nota superior na avaliação técnica (prova escrita) e;

II - Tiver maior idade.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

17. DOS RECURSOS

17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados na Secretaria Executiva dos Conselhos na Prefeitura Municipal – Secretaria de Assistência Social;

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada;

17.3. O Candidato terá acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante publicações oficiais;

17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;

17.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa;

17.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

18. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos e suplentes;

18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 1570/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares;

20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

Juina-MT, 23 de junho de 2014.

ANEXO I

Cronograma Referente ao Edital 001/2015 do CMDCA

EVENTOS BÁSICOS	DATAS DATAS
Publicação do Edital	24.06.15
Inscrições na Prefeitura Mun. de Juina – Secretaria Mun. de Assistência Social -	29.06.15 a 10.07.15
Análise dos Requerimentos de inscrições	11 e 12.07.15
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas.	13.07.15
Prazo de recurso	13 e 14.07.15
Análise dos recursos	15 e 16.07.15
Divulgação do resultado dos recursos	17.07.15
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.	20.07.15
Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva.	22.07.15
Realização da Prova Objetiva	26.07.15
Divulgação do Gabarito da Prova Objetiva	27.07.15
Publicação do Resultado da Prova Objetiva	30.07.15
Prazo de recurso	31.07.15 e 03.08.15
Divulgação da decisão de Recurso	04.08.15
Publicação dos Candidatos habilitados a Avaliação Psicológica	05.08.15
Divulgação do horário e local da Avaliação Psicológica	06.08.15
Avaliação Psicológica	08.08.15 e 09.08.15
Publicação do Resultado da Avaliação Psicológica	12.08.15
Resultado de recurso da Avaliação Psicológica	19.08.15
Publicação dos Candidatos aptos ao processo de escolha unificado de Conselheiro Tutelar	20.08.15
Período Eleitoral	21.08.15 a 03.10.15
Realização do Pleito	04.10.15
Resultado do Pleito	04.10.15
Capacitação aos Conselheiros Eleitos e Suplentes	23.11.15 a 27.11.15
Nomeação e Posse	10.01.16

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO

CANDIDATO (A) AO CARGO DE: Conselheiro Tutelar

Cargo: Conselheiro Tutelar Inscrição nº______________

Nome do Candidato: _____________________________________________­­­­

Identidade: __________________ Órgão Expedidor:__________________­­­­­­­­__

CPF: _____________ Data de Nascimento: _______/_______/______

Nacionalidade: __________________ Naturalidade: ____________________

Título de Eleitor:__________________ Zona:______________ Seção: _______

Endereço: _______________________________________________ Nº ______

Bairro: ______________________Município _________________ UF: _______

Escolaridade: ______________________________________________________

Possui alguma restrição de cunho religioso que impeça atividade aos sábados____

Tel: ( )_______________________Celular: ( )____________________________

E-mail: _________________________________________________________

DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES DO Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019, DO EDITAL N° 01/2015.

DECLARO, TAMBÉM, SOB PENA DA LEI, SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

Data da Inscrição: ________/_________/2015

_______________________________________________________________

Assinatura do Responsável:

_______________________________________________________________

Assinatura do CANDIDATO

ANEXO III - PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO Nº ________ Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019, DO EDITAL N° 01/2015.

( ) Certidão negativa civil e criminal de Primeiro e Segundo Grau, da Justiça Comum Estadual da Comarca do Município de Juína – MT - Site http://www.tjmt.jus.br/paginas/servicos/CertidaoNegativa/ ;

( ) Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Federal – Site http://www.jf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa ;

( ) Cópia Autenticada do RG;

( ) Cópia Certificado Reservista.

( ) Cópia Autenticada do CPF;

( ) Cópia Autenticada do TITULO DE ELEITOR;

( ) Certidão de Quitação Eleitoral – Site http://www.tse.jus.br;

( ) Comprovante de tempo de residência (Declaração a ser preenchida pelo candidato, em formulário fornecido pelo Conselho);

( ) Cópia Autenticada do Comprovante de Conclusão do Ensino Médio;

( ) Declaração de não exercício de cargo ou mandato público eletivo (Declaração a ser preenchida pelo candidato, em formulário fornecido pelo Conselho);

( ) Declaração de não ocupação de cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta (Declaração a ser preenchida pelo candidato, em formulário fornecido pelo Conselho);

Data da Inscrição: ________/_________/2015

_______________________________________________________________

Assinatura do Responsável:

_______________________________________________________________

Assinatura do CANDIDATO