PORTARIA Nº 142/SAD/2018. DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

“DECLARA COMO INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis e imóveis pertencentes ao PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL; e

Considerando ainda o interesse publico, a leis de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar bens por motivos justificados;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado como inservíveis para serviço público os bens móveis FIAT PALIO FIRE WAY 1.O CHASSIS 9BD17144ZG7585561, pertencentes á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, por se encontrarem em SINISTRO E COM PERDA TOTAL, em situação precária de utilização, conforme Laudo de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.

Art. 2º. Este Portaria entra em vigor a partir da dada de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 25 DE OUTUBRO DE 2018.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MILTON DE SOUSA COSTA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

REGISTRE-SE E

PUBLICA-SE