Revoga os itens nºs 03 e 04 da Tabela de Enquadramento contida no art. 1º da Portaria nº 261/2018, de 08 de março de 2018, que concede progressão por tempo (nível) aos servidores municipais lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSE FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e,

Considerando a Lei Complementar nº 155/2010, de 12/02/2010, (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação da Rede Pública da Educação Básica Municipal), Seção II, da Progressão de Nível, que prevê no Art. 63 que o profissional da Educação terá direito à progressão vertical de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho e cumprido o intervalo de 03 (três) anos;

Considerando o § 4º, II, do art. 63 da Lei Complementar, suspendem a contagem de tempo para fins de progressão “as licenças para tratamento de saúde no que excederem 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço”;

Considerando que, as servidoras abaixo relacionadas foram elevadas de nível indevidamente, visto que, se encontram afastadas de suas atividades para tratamento de saúde por um período que excedem 12 (doze) meses;

R E S O L V E:

Art. 1ºRevogar os itens nºs 03 e 04 da Tabela de Enquadramento contida no art. 1º da Portaria nº 261/2018, de 08 de março de 2018, que concede progressão por tempo (nível) aos servidores municipais lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, como segue:

Nº	SERVIDOR	CARGOS	DE: CLASSE	NÍVEL	PARA: CLASSE	NÍVEL
...	...	...	...	...	...	...
03	Marizete Leal de Paula	Professora	C	VII	C	VIII
04	Meri Terezinha Darolt	Professora	C	VI	C	VII
...	...	...	...	...	...	...

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 63, § 4º, II, da Lei Complementar nº 155/2010, de 12/02/2010, (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação da Rede Pública da Educação Básica Municipal).

Art. 3º A elevação de nível das servidoras mencionadas no art. 1º desta portaria permanecerá inalterada nos termos do § 4º, II, do art. 63 da LCM nº 155/2010.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os demais dispositivos da Portaria nº 261/2018, de 08 de março de 2018.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 5º dia do mês de novembro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 05/11/2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças