PORTARIA MUNICIPAL Nº 313 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

“APLICA a sanção disciplinar de Suspenção ao servidor do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT o Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei 668/2015 e;

CONSIDERANDO; Os Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2018, instaurado para apurar a conduta funcional do servidor PEDRO ANTONIO BOACIVIS, por força da Portaria nº. 083/2018 e;

CONSIDERANDO; o Relatório Final da Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar e;

CONSIDERANDO; o Julgamento Final desta Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º. – APLICAR a Sanção disciplinar de SUSPENSÃO ao servidor PEDRO ANTONIO BOACIVIS, Matrícula Funcional nº. 038, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Finanças como Auxiliar de Contabilidade, baseado no Art. 182, II, da Lei 668/2015, Suspender o servidor pelo prazo de 90 (noventa) dias convertida esta em multa no Salário base de 50 % (cinquenta por cento) por mês de suspensão, devendo o Servidor permanecer em Serviço com fulcro no Artigo 185, § 1º e 2º da Lei 668/2015. A multa do salário será cobrada a partir do pagamento do mês de novembro de 2018.

Art.2º - Aceitar a Proposta formulada pelo Servidor de Restituição dos valores de R$ 20.184,53 (vinte mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), a serem pagos das seguintes formas:

Primeira parcela de RS 3.000,00 (três mil reais), até 20/11/2018; Segunda parcela de RS 1.184,53(um mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) até 20/12/2018; Terceira parcela de RS 3.000,00 (três mil reais) até 20/02/2019; Quarta parcela de RS 2.000,00 (dois mil reais) até 20/07/2019; Quinta parcela de RS 2.000,00 (dois mil reais) até 20/11/2019; Sexta parcela de RS 3.000,00 (três mil reais) até 20/02/2020; Sétima parcela de RS 3.000,00 (três mil reais) até 20/07/2020; e Oitava parcela de RS 3.000,00 (três mil reais) até 20/11/2020.

Art. 3º - Ao Fim dos Pagamentos das Parcelas acima mencionadas, o setor de contabilidade fara os cálculos dos juros legais a serem pagos pelo servidor conforme sua disponibilidade.

Art. 4º – As restituição dos valores que constam no Art. 2º, deverão ser efetuadas através de Documento de Arrecadação Municipal, que será emitido no setor de Tributos do município de Rio Branco – MT.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir 20 de Junho de 2018.

Cumpra-se e Publique-se.

Rio Branco – MT, 29 de outubro de 2018.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-