NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua São Bernardo, N° 523, Centro, Curvelândia-MT, inscrito no CNPJ 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo Secretário de Administração e Finanças, Wellington de Carvalho Silva.

NOTIFICADA: COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 09.315.996/0001-07, com endereço na RUA IPE Nº70 FUNDOS, CENTRO, CEP: 85.935-000, Assis Chateaubriand-PR, empresa representada ADÃO DA SILVA LEITE, portador do RG: 4.079.935-4 e inscrito no CPF 492.895.009-72.

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 012/2018 - Ata de Registro de Preços N° 017/2018.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre não entrega de produtos dentro do prazo estabelecido.

Senhor Representante:

Conforme Vossa Senhoria é bem conhecedor, os medicamentos abaixo, não foram entregues nos prazos estabelecidos no Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 012/2018 e Ata de Registro de Preços 017/2018. Quanto à entrega de alguns itens (medicamentos) do empenho 3229 de 25/07/2018.

PEDIDO Nº 002099/18, EMPENHO Nº 3229

ITEM	DESCRIÇÃO	QNTD	VL UNIT	VL TOTAL
1	METILFENIDATO CLORIDRATO – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 10 MGFORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDOVIA DE ADMINISTRACAO ORAL	200	1,479	295,80
			VALOR TOTAL	R$ 295,80

Que após vários contatos do Departamento de Compras a essa Empresa Notificada solicitando informações acerca do Pedido nº 02099/18, Empenho nº 3229, referentes ao item acima discriminado, entretanto até a presente o Município Notificante não obteve respostas, porém o medicamente ainda se encontra sem a previsão de entrega.

Insta mencionar que o Pedido de Compra de nº 02099/18, foi feito pelo Município em 25/07/2018.

Neste sentido, a Ata de Registro de Preços 017/2018, nas cláusulas abaixo estabelecem:

4. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA, DA QUALIDADE E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS.

4.1.A CONTRATADA se obriga a entregar os produtos objeto da contratação em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da nota de empenho da despesa e autorização de fornecimento, na quantidade solicitada, feita por Servidor Responsável, designado pela Prefeitura Municipal de Curvelândia.

E ainda:

6. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO

6.6. Comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, que deverá ser solucionado em igual período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado;

Dessa forma, por haver descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela Empresa Contrata e ora Notificada, o Município Contratante, poderá aplicar as penalidades a seguir discriminadas:

13.1.O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata de Registro de Preços, ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a seguir discriminadas.

13.3. Por atraso injustificado na entrega dos produtos:

13.3.1. Para atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.3.2. Para atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.3.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.4. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Curvelândia poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.4.1. Advertência,

13.4.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT;

13.4.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Nessa medida, atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante notifica Vossa Senhoria – Representante da Empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - ME, para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega dos medicamentos em apreço, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta notificação.

Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - ME, não atenda ao quantum referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais de números: 13.1/ 13.3/ 13.3.1/ 13.3.2 /13.3.3/ 13.3.3/ 13.4.2/ 13.4.3. E ainda, adotará todas as medidas administrativamente cabíveis.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Curvelândia/MT, 01 de novembro de 2018.

Wellington de Carvalho Silva

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças