ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de R.P. Nº027/2018.
6 de Novembro de 2018
Pregão Presencial Nº 13/2018
Validade: 12 (doze) meses.
Objeto: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de passagens terrestres e fretes de malotes para as Secretarias Municipais de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Finanças e Gabinete do Prefeito.Pelo presente instrumento, O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, e a empresa TIM – TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELLI situada na Av. Governador João Ponce de Arruda, s/nº, Aeroporto Marechal Rondon, Setor de Hangar 15, CNPJ nº 14.421.118/0001-06 – neste ato representada por seu Landoaldo Luiz Fernandes Lima, brasileiro, portador do RG nº 1576669 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 137.538.431-72, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Municipal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, conforme Pregão Presencial nº 013/2018 nas condições em que segue:
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FORMA DE EXECUÇÃO 1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços o fornecimento de passagens e fretes de malotes nas formas e condições abaixo especificadas: 1.2 - Os preços registrados têm caráter orientativo (preço máximo), cabendo às unidades interessadas a obrigatoriedade de promover pesquisa de mercado antes da utilização desta ata, pesquisa essa cujo resultado deverá constar do campo próprio da requisição de compras. 1.3 - Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:| Item | 9643 Código | TIM - TRANSPORTES INEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELLI | Unidade | Quantidade | Valor | Valor Total |
| CNPJ: 14.421.118/0001-06 AV GOVERNADOR JOAO PONCE DE ARRUDA, SN - CENTRO NORTE, VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78110-900 | Unitário | |||||
| Descrição do Produto/Serviço | ||||||
| 1 | 158.001.013 | FRETE - CUIABÁ - MT / BARRA DO GARÇAS -MT | UNIDA | 60 | 35,89 | 2.153,40 |
| 2 | 158.001.012 | FRETE - GOIANIA - GO/BARRA DO GARÇAS -MT | UNIDA | 60 | 35,89 | 2.153,40 |
-GO
UNIDA 60 35,89 2.153,40
4 158.001.011 FRETE - MALOTE BARRA DO GARÇAS - MT / CUIABÁ - UNIDA 60 35,89 2.153,40 MT 5 158.001.014 FRETE - RIBEIRÃOZINHO - MT/BARRA DO GARÇAS - MTUNIDA 40 19,40 776,00
6 158.001.017 PASSAGEM ALTO ARAGUAIA - MT / RIBEIRÃOZINHO - UNIDA 30 41,5742 1.247,226 MT| 7 | 158.001.003 PASSAGEM BARRA DO GARÇAS- MT/ RIBEIRÃOZINHO-MT | UNIDA | 100 | 38,6836 | 3.868,36 |
| 9 | 158.001.005 PASSAGEM BARRA DO GARÇAS-MT/ | UNIDA | 20 | 171,69 | 3.433,80 |
| RONDONOPOLIS - MT | |||||
| 10 | 158.001.006 PASSAGEM BARRA DO GARÇAS - MT/GOIANIA - GO | UNIDA | 140 | 69,84 | 9.777,60 |
| 11 | 258.004.699 PASSAGEM BARRA DO GARÇAS -MT/ BRASILIA - DF | UNIDA | 90 | 97,97 | 8.817,30 |
| 12 | 158.001.002 PASSAGEM BARRA DO GARÇAS MT/ CUIABÁ - MT | CONSU | 320 | 123,19 | 39.420,80 |
| 14 | 158.001.007 PASSAGEM BRASILIA - DF/ BARRA DO GARÇAS - MT | UNIDA | 90 | 97,00 | 8.730,00 |
| 15 | 313.001.005 PASSAGEM CUIABÁ-MT/BARRA DO GARÇAS-MT | UNIDA | 70 | 123,19 | 8.623,30 |
| 16 | 158.001.004 PASSAGEM RIBEIRÃOZINHO-MT/BARRA DO GARÇAS | UNIDA | 160 | 38,6836 | 6.189,376 |
| 17 | 158.001.016 PASSAGEM RIBEIRÃOZINHO - MT/ ALTO ARAGUAIA - | UNIDA | 30 | 41,5742 | 1.247,226 |
| MT |
18 158.001.015 PASSAGEM RONDONOPOLIS-MT/ BARRA DO
GARÇAS-MT
serv 20 171,69 3.433,80
1.4 - Todas estas características serão verificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Finanças e Gabinete do Prefeito – por meio de agente qualificado. 1.5 - Os fornecimentos ficarão sempre sobre a fiscalização e controle das respectivas Secretarias, através de um servidor designado, que poderá solicitar informação, trocas, visando sempre o atendimento às necessidades dos carentes necessitados. 1.6 - Os fornecimentos deverão ser em horários designados, obedecendo rigorosamente o itinerário. 1.7 - Qualquer acréscimo ou supressão do fornecimento das passagens será feito justificadamente e regulamentada por aditamento contratual. 1.8 - Qualquer reclamação ou informação dirigida a Detentora ou seu preposto, pelo servidor designado ou pessoa beneficiada, deverá ser comunicada a Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de finanças e Gabinete do Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilização do Contratado caso algum prejuízo venha ser causado a Contratante em razão de sua omissão. 1.9 – Os serviços serão recebidos mensalmente. 2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 2.1 - A fiscalização de todas as fases do fornecimento, nos termos da cláusula primeira, será feita por servidor designado pelas respectivas Secretarias, por meio de fiscal previamente designado. 2.2 – Todas as ocorrências sobre o fornecimento serão anotadas em registro próprio. 3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 3.1 – Os fornecimentos serão recebidos mensalmente, na quantidade de passagens fornecidas no período.4.4.3 - Em havendo alteração unilateral a Ata de Registro de Preços que acresça ou diminua seus quantitativos, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, conforme § 6o, Artigo 65, Lei 8.666/93.
5.0 – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 5.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura. 6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE SERVIÇO 6.1. Poderão ocorrer variações para mais ou para menos nas quantidades previstas para os fornecimentos visando economia, ou solução técnica recomendável, ficando mantidos os preços unitários quaisquer que sejam estas variações em cada item, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, atualizado consoante prevê o § 1o Inciso II, Artigo 65, Lei 8.666/93. 6.2. O Acréscimo ou supressão no valor inicial será efetuado, mediante Ordem de Fornecimento especificada em aditamento contratual. 7.0 - CLAUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES7.1. DA LICITANTE:
a) Fornecer as passagens em conformidade com disposto nesta Ata de Registro de Preços, Proposta e demais documentos regulamentadores de obrigações; b) Permitir a fiscalização e informar o Servidor designado de qualquer ocorrência na execução dos serviços no prazo estipulado nesta Ata. c) Arcar todas as despesas oriundas do fornecimento. d) Arcar com outras despesas tais como, impostos, taxas, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, lucro, taxa de administração, etc. e) Substituir empresa fornecedora, que não esteja fornecendo as passagens de acordo com as exigências da Contratante. f) Não substituir empresa sem prévia autorização do agente competente da Contratante. g) Aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte cinco por cento) do valor contratual corrigido. h) Manter todas as condições de habilitação durante toda a vigência desta Ata. i) Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; j) Indicar, a pedido do Município, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer; l) Assumir a responsabilidade de ordem administrativa, cível e penal, por atos ou omissões que causem dano a terceiros ou as beneficiários das passagens, seja por culpa ou dolo. m) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; n) Fornecer as passagens em veículos confortáveis que atenda de modo satisfatório os seus usuários. 8.2. DO MUNICIPIO: a) Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 8.666/93, para retirar a Nota de Empenho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da notificação; b) Promover os apontamentos das ocorrências relacionadas à execução desta Ata; c) Efetuar as medições, o recebimento das passagens e os pagamentos nas formas e condições desta Ata; d) anuir ou reprovar as passagens em veículos que não estejam dando conforto aos passageiros beneficiados; e) Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital; f) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora; g) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; h) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 9.1 - A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas. 9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando: 9.2.1. a Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata; 9.2.2. a Detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; 9.2.3. a Detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; 9.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; 9.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar a redução; 9.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; 9.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigida na licitação. 9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando- se cancelado o registro a partir da última publicação. 9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata. 9.4.1. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas e compatíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido. 9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, mediante a sua concordância em assumirem o fornecimento do objeto da ata. 9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. 10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES 10.1. De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega do objeto licitado, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês; 10.1.1. A multa prevista no item 10.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 17.2, alínea “b”; 10.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Município, as seguintes penalidades: a) advertência por escrito; b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93; 10.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica. 10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica; 10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 10.5. Aplicar-se-á as mesmas penas previstas no item 4.2 “a” se o impedimento à retirada da nota de empenho decorrer da não apresentação da C.N.D., do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e/ou das certidões negativas municipais. 10.6. Caso se constate problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a adjudicatária deverá substituí-lo, no prazo determinado pela Administração. Não ocorrendo a substituição dentro do prazo, será aplicada multa de 1,0% (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho até a data do efetivo cumprimento da obrigação. 10.7. É cabível, ainda, a aplicação das demais sanções estabelecidas no Capítulo IV da Lei federal 8.666/93, com suas posteriores alterações. 10.8. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. 11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GENERALIDADES 11.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata. 11.2. A Detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência. 11.3. O preço a ser pago pela Prefeitura de Ribeirãozinho é o vigente na data em que o pedido for entregue à Detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação de preços nesse intervalo de tempo. 11.4. Na hipótese de a Detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais. 11.5. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes. 11.8. A Detentora da ata deverá comunicar toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização. 11.9. O valor inicialmente que se atribui a esta ata é o constante da proposta da Detentora do Registro, sendo que cada contratação terá valores próprios. 11.10. Como condição de eficácia, cada contratação terá seu extrato publicado na imprensa oficial. 11.11.. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Barra do Garças/MT, com expressa renúncia de qualquer outro.Com tudo dado por certo e correto, solicita a aposição primeiramente dos representantes legais, além de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.
Ribeirãozinho - MT ,05 de novembro de 2018.
| __________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE | TIM- Transporte Int. Matogrossenses Eirelli CNPJ: 14.421.118/0001-06 CONTRATADA | |
| Testemunhas: __________________ Marcos Vinicios C. Lopes CPF: 038.355.951-05 | __________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53 | |
| __________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica | ||