Lei Orgânica
25 de Junho de 2015
PREFÁCIO
Título-1
Capítulo-I: Da organização dos Poderes
Seção-I: Dos Direitos Fundamentais
Artigos 01 a 04 _ Página-1
Seção-II: Da organização Político - administrativo
Artigos 05 a 06_ Página-2
Seção-III: Dos Bens e da Competência
Artigos 07 a 09_ Página-3
Capítulo-II: Do Poder Legislativo
Seção-I: Da Câmara Municipal
Artigos 10 a 11_ Página-5
Seção-II: Das Atribuições da Câmara Municipal
Artigos 12 a 14_ Página-5
Seção-III: Dos Vereadores
Artigos 15 a 18 _ Página-7
Seção IV: Das Reuniões
Artigo 19_ Página-9
Seção-V: Da Mesa e das Comissões
Artigos 20 a 23 _Página-9
Capítulo-III: Do Processo Legislativo
Seção-I: Disposições Gerais
Artigo 24 _ Página-10
Seção-II: Da Emenda a Lei Orgânica
Artigo 25 _ Página-11
Seção-III: Das Leis
Artigos 26 a 33 _Página-11
Seção-IV: Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Artigos 34 a 37 _ Página-13
Capítulo-IV: Do Poder Executivo
Seção-I: Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Artigos 38 a 44 _ Página-15
Seção-II: Das Atribuições do Prefeito
Artigo 45 _ Página-16
Seção-III: Da Responsabilidade do Prefeito
Artigo 46_ Página-16
Seção-IV: Dos Secretários Municipais
Artigos 47 a 49 _ Página-17
Seção-V: Da Guarda Municipal
Capítulo-V: Da tributação e do Orçamento
Seção-I: Do Sistema Tributário Municipal
Subseção-I: Dos Princípios Gerais
Artigo 50 _ Página-18
Subseção-II: Das Limitações do Poder de Tributar
Artigo 51 _ Página-18
Subseção-III: Das Receitas Tributárias Repartidas
Artigos 52 a 57 _ Página-20
Subseção-IV: Dos Impostos do Município
Artigo 58 _ Página-21
Seção-II: Das Finanças Públicas
Subseção-I: Das Normas Gerais
Artigos 59 a 63 _ Página-21
Capítulo-VI: Da Ordem econômica e Social
Seção-I: Dos princípios Gerais da Atividade Econômica e Social
Artigos 64 a 66 _ Página-25
Seção-II: Da Política Urbana
Artigos 67 a 68 _ Página-26
Seção-III: Da Ordem Social
Subseção-I: Dos Princípios Gerais
Artigos 69 a 70 _ Página-26
Subseção-II: Da Saúde
Artigos 71 a 72 _ Página-27
Subseção-III: Da Assistência Social
Artigo 73 _ Página- 28
Seção-IV: Da Educação, Da Cultura e Do desporto
Subseção-I: Da Educação
Artigos 74 a 75 _ Página-28
Subseção-II: Da Cultura
Artigos 76 a 79 _ Página-29
Subseção-III: Do desporto e do Lazer
Artigos 80 a 81 _ Página-30
Subseção-IV: Do Meio Ambiente
Artigo 82 _ Página-30
Subseção-V: Dos Deficientes da Criança e do Idoso
Artigos 83 a 85 _ Página-31
Capítulo-VI: Da Administração Pública
Seção-I: Das Disposições Gerais
Artigos 86 a 87 _ Página-31
Seção-II: Dos Servidores Públicos Municipais
Artigos 89 a 95 _ Página-34
Seção-III: Das Informações do Direito de Petições e das Certidões
Título_ II: Atos Das Disposições Organizacionais Transitórias
Artigo 01 a 10 _ Página-38
MESA, COMISSÕES E ASSESSORIA
A – MESA
a- Presidente: Benedito Pinto de Moraes
b- Vice-Presidente: Aroldo José da Silva
c- 1a. Secretário: Lourival Alves Soares
d- 2a. Secretário: Ismael Correa Marques
B - Comissões
I - De Sistematização
a- Presidente: Ney Adauto Rodrigues Leite
b- Relator: Ataíde Damásio Tito Castilho
c- Membros: 1- Julio César Antunes Maciel
2- Aroldo José da Silva
3- Luiz Vicente Arruda Falcão
II - Da Organização do município
a- Presidente: Ney Adauto Rodrigues Leite
b- Relator: Ney Adauto Rodrigues Leite
c- Membros: 1- Euclides Santos
2- Lourival Alves Soares
III - Da Organização dos Poderes
a- Presidente: Gonçalo da Costa Nunes
b- Relator: Gonçalo da Costa Nunes
c- Membros: 1- Aroldo José da Silva
2- Amauri Campos
IV - Da Ordem Econômica e Social
a- Presidente: Atail Marques do Amaral
b- Relator: Atail Marques do Amaral
c- Membros: 1- Luis Vicente de Arruda Falcão
2- Ataíde Damásio Tito Castilho
V - Da Fiscalização e Finanças do Município
a- Presidente: Júlio César Antunes Maciel
b- Relator: Júlio César Antunes Maciel
c- Membros: 1- Ismael Correa Marques
2- Fabiano Caporossi Neto
C - RELATORIA GERAL
a- Relator Geral: Euclides Santos
b- Sup. De Relator: Luis Vicente de Arruda Falcão
D – ASSESSORIA
a- Jurídica: Dr. Luis Gutenberg Eubank de Arruda
b- Técnico: Eng. Cristovam Nunes
“Nossos Agradecimentos especiais a toda população Poconeana e particularmente aos funcionários da Câmara Municipal, que não mediram esforços para objetivar a elaboração desta Lei”
PREÂMBULO
Invocando a proteção de Deus, respeitando os princípios fundamentais da vida, liberdade e da propriedade, a vontade soberana do povo, a dignidade do indivíduo e os direitos a igualdade, educação, saúde e a segurança da população, repugnando a discriminação e a distinção entre classe, sexo, cor, raça, estado civil e credo religioso, pautados nas normas gerais do Estado de Direito, atendendo aos dispositivos contidos nas Constituições federal e Estadual, respeitando as instituições e as autoridades constituídas, nós vereadores representantes da comunidade poconeana, em seu nome e muito humildemente, elaboramos a presente NORMA ORGANIZACIONAL.
Poconé M.T 05 de Abril de 1.990
Estado de Mato Grosso – Câmara Municipal Organizante: Poconé
LEI ORGÂNICA
Nós, representantes da comunidade poconeana, Invocando a proteção de Deus, Promulgamos esta.
Lei Orgânica do município de Poconé Estado de Mato Grosso
Título- I
Das Disposições Permanentes
CAPITULO – I
Seção-I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 01 - O Município de Poconé, em união indissolúvel ao Estado de Mato Grosso e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e competência, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
P. Único - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, semprivilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 02 - São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 03 - O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar a infra-estrutura básica e condições para o desenvolvimento de interesse regional.
P. Único - A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros municípios ou entidades localistas.
Art. 04 - São símbolos do município de Poconé o Brasão, o Hino e a Bandeira, representativos cultura, da tradição e história do seu povo.
Seção II
Da organização Político-Administrativa
Art. 05 - O Município de Poconé, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Par. 1- O Município tem sua sede na cidade de Poconé.
Par. 2- O Município de Poconé compõe-se de 02[dois] distritos.
Par. 3- A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.
Par. 4- Qualquer alteração territorial do Município de Poconé só poderá ser feita, na forma de Lei complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano da cidade e/ou distritos, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
Art. 06 - É Vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvenciona-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de Lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Seção III
Dos Bens e da Competência
Art. 07 - São bens do município de Poconé:
I- os que atualmente lhe pertence e os que vierem a ser distribuídos;
II- as áreas de terras devolutas sob seu domínio;
Par. Único_ o município tem direito a participação no resultado da exploração de quaisquer recursos hídricos ou minerais dentro de seu território;
Art. 08 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assunto de interesse local;
II- suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
III- instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV- aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes,nos prazos prescritos em lei;
V- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII- manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX- promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X- promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e a Ação Fiscalizadora Federal e Estadual;
XI- elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do município e garantir o bem estar dos seus habitantes;
XII- elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XIII- tratar da política de uso do solo urbano e conformidade com o que dispõe o plano diretor e legislação pertinente;
XIV- constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens serviços e instalações, conforme depuser a lei;
XV- planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XVI- legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações municipais e as empresas sob seu controle, respeitando as normas gerais da Legislação Federal;
XVII- legislar sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de Conselhos, Associações, Comitês e fundo de desenvolvimento atendida as prescrições da Legislação Federal e Estadual;
XVIII- garantir a segurança, o uso e condições de trafegabilidade nas vias urbanas, caminhos e servidões públicos, e estradas vicinais de seu território.
Art. 09 - é de competência do Município em comum com a União e o Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, destruição e a descaracterização das obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciências;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora no território do município;
VIII - fomentar a produção agropecuária obedecendo ao princípio do livre mercado;
IX - promover programas de construção de moradias e melhorias das Condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar a política de educação para segurança do trânsito;
XIII - colaborar sempre que possível, com entidades de pesquisa cientifica que produzam e transfiram tecnologia de interesse social ao município;
Par. Único - A cooperação do Município com a União e o Estado tendo em Vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita de conformidade da lei complementar federal fixadora dessas normas.
CAPITULO- II
Do Poder Legislativo
Lei Orgânica - página-4
Seção-I
Da Câmara Municipal
Art.10 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, Que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleito Pelo método democrático e sistema proporcional em todo território Nacional.
Par.1- O mandato dos vereadores é de quatro anos.
Par.2- A eleição dos vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.
Par.3 - A Câmara dos vereadores fixará por lei, 01[um] ano antes da eleição, o número de vereadores para legislatura seguinte, observado o disposto nas Constituição Federal e Estadual.
Art.11 - Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Seção-II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art.12 - Cabe a Câmara Municipal com a Sanção do prefeito, não exigida esta
Para o especificado nos arts. 13 e 25, dispor sobre todas as matérias da
Competência do município, especialmente sobre:
I- Sistema Tributário Municipal;
II- Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operação de crédito e dívida pública;
III- Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV- Bens do domínio do município;
V- Transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VI- Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VII- Organização das funções fiscalizadora da Câmara Municipal;
VIII- Normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
IX- Normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
X- Criação, organização e supressão de distritos;
XI- criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública;
XII- criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XIII- conceder, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de 2/3[dois terço] dos membros da Câmara Municipal, Título de Cidadão Honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
XIV- denominar e autorizar a alteração da denominação de próprios e logradouros públicos;
XV- as denominações e alterações referidas no inciso anterior objetiva atender os preceitos estabelecidos na Legislação Federal e Estadual;
Art.13_ É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I- elaborar seu regimento interno;
II- dispor sobre sua organização, funcionamento, política,criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e representação observado os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária;
III- resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
IV- autorizar ao Prefeito e ao Vice-Prefeito a se ausentarem do município, quando a ausência exceder a quinze dias;
V- sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa;
VI- mudar temporariamente sua sede;
VII- fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para subseqüente, observado o que dispõe o art. 86, VIII
VIII- julgar, anualmente, as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
IX- proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano;
X- fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder Executivo incluídos os da administração indiretas;
XI- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XII- apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão e os de serviço de transporte coletivo;
XIII- representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
XIV- aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XV- aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar;
Art. 14 - A Câmara Municipal, pelo seu presidente, bem como, qualquer de suas
comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de oito dias,
pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinado
importando crime contra administração pública a ausência sem justificação
adequada ou a prestação de informações falsas.
Par. 1- Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a
qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento
com o Presidente respectivo, para expor assunto relevante de sua Secretaria.
Par. 2- A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação
Aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública
a recusa ou o não atendimento no prazo de trintas dias, bem como a prestação
de informação falsa.
Seção-III
Dos Vereadores
Art.15 -Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e no exercício do
mandato e na circunscrição do município.
Art.16 - Os Vereadores não podem:
I- desde a expedição do diploma:
a- firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “ ad natum” , nas entidades constantes na alínea anterior;
II- desde da posse:
a- serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;
b- ocupar cargo ou função, demissíveis, “ ad natum”, nas entidades
referidas no inciso I, a:
c- patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o inciso I, a;
d- ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
Art. 17 - Perde o mandato o vereador:
I- que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III- que deixar de comparecer, em cada ano legislativo, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V- quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada
Par. 1- É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
Regimento Interno, abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores
Ou a percepção de vantagens indevidas.
Par. 2- Nos casos dos incisos I, II e IV a perda do mandato é decidida pela Câmara
Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da
Mesa ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.
Par, 3- Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda do mandato é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus Membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa
Art. 18 - Não perde o mandato o vereador:
I- investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;
II- licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Par. 1- O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença;
Par. 2- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à justiça eleitoral para a Realização de eleições para preenchê-la.
Par. 3- Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Seção- IV
Das Reuniões
Art. 19 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a quinze de Dezembro.
Par. 1- As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
Subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Par. 2- A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de Diretrizes orçamentárias.
Par. 3- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 10 de
janeiro do ano subseqüente às eleições, às 10 horas para posse de seus membros,
do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.
Par. 4- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu presidente,
Pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência
Ou de interesse público relevante.
Par. 5- Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria
Para a qual for convocada.
Seção-V
Da Mesa e das Comissões
Art. 20 - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, um primeiro e
um segundo Secretários eleitos para o mandato de dois anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, mesmo
com interstício de eleições.
Par. 1- As competências e atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição,
As eleições para sua composição e os casos de destituição são definidas no
Regimento interno.
Par. 2- O presidente representa o Poder Legislativo.
Par. 3- Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um
Vice-Presidente.
Art. 21 – A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas
Na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que
Resultar sua criação.
Par. 1- As Comissões, em razão da matéria de sua competência cabem:
I- discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno,
a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara.
II- realizar audiências públicas com entidades da comunidades;
III- convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas ou municipais;
V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI- apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre ele emitir parecer;
Par.2- As Comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento
Interno, serão criadas mediante requerimento de dois terço dos Vereadores que
Compõe a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Par. 3- A lei terá sempre caráter, geral e prospectivo, nunca poderá atender a fatos
particulares e nem prejudicar a causa transitada e julgada.
Art. 22- Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto
Possível , a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
Parlamentares que participem da Câmara.
Art. 23 - Nas últimas sessões ordinárias de cada período legislativo, o Presidente da
Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que
Responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.
CAPITULO- III
Do Processo Legislativo
Subseção-I
Disposições Gerais
Art. 24 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emenda a lei orgânica do município;
II- leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI- Decretos legislativos;
VII- Resoluções.
Par. Único - A elaboração, redação alteração e consolidações de leis dar-se-á na
Conformidade da lei complementar Federal, desde a Lei Orgânica
Municipal ao Regimento Interno.
Subseção-II
Da emenda a Lei Orgânica do Município
Art. 25 - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no
Mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito.
Par. 1- A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de
dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos
dos membros da Câmara.
Par. 2- A Emenda a Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara,
Com o respectivo número de ordem.
Par. 3- A matéria constante de proposta de emenda respeitada ou havida por prejudicada
Não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção-III
Das Leis
Art. 26 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qual Vereador ou
Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica.
Par. 1- São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I- fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal;
II- disponha sobre:
a - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autarquia de sua remuneração;
b - servidores públicos do município, sem regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
c - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública municipal.
Par. 2- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal
De projeto de lei subscrita por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do
Município distribuído, pelo menos por um distrito e cinco comunidades rurais,
Com não menos de um por cento dos eleitores de cada localidade.
Art. 27- Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias
Com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, à Câmara Municipal
Que, se em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo
de cinco dias.
Par. Único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem
Convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação,
Devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas
Decorrentes.
Art. 28- Não será admitida aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando o disposto no
artigo 59;
II- nos projetos de organização da Secretaria Municipal, de iniciativa da Mesa.
Art. 29- O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação
Dos projetos de sua iniciativa.
Par, 1- Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a
proposição, Será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação
quanto ao Demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuando os casos
do art.27Do art. 29, parágrafo 2, e art. 62 que são preferenciais na ordem
numerada.
Par. 2- O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos período de recesso nem
Aplica-se aos projetos de códigos.
Art. 30- O projeto de lei aprovado será enviado, com autógrafo, ao Prefeito que,
Aquiescendo, o sancionará.
Par. 1- Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
Ou contrario ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
Prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará,
Dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Par. 2- O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo, do
Inciso ou alínea.
Par. 3- Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito em portará em sansão.
Par. 4- O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu
Recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores em escrutínio secreto.
Par. 5- Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
Par. 6- Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4,o veto será
Colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais posições
Até sua votação final, ressalvadas as matérias definidas no artigo 29, parágrafo 1
Par. 7- Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos
Casos dos parágrafos 3 e 5, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não
O fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.
Art. 31-A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir
Objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 32-As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a
Delegação a Câmara Municipal.
Par. 1- Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara
Municipal – a matéria será reservada a lei complementar - nem a legislação
Sobre os planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
Par. 2- A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que
Especificará seu conteúdo e os termos seu exercício.
Par. 3- Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a
Fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 33- As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil Financeira e orçamentária
Art. 34- A Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto a
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e
pelo Controle de Sistema Interno de cada Poder.
Par. Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
Arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou
Pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações
De Natureza Pecuniária.
Art.35- O Controle externo da Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas
Do Estado de Mato Grosso, através de parecer prévio sobre as contas que o
Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
Par. 1-As Contas poderão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do
Exercício Financeiro.
Par. 2- Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as conta, a Comissão
Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
Par. 3- Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta
Dias, à disposição, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei,
publicando edital.
Par. 4- Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão
Enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
Par. 5- Recebido o parecer prévio a Comissão Permanente de Fiscalização dará seu
Parecer sobre ele e as contas em quinze dias.
Par. 6- Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará
De prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art.36- A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não
Autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de
Subsídios não aprovados poderão solicitar da autoridade responsável que,
No prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
Par. 1- Não prestados esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão
Permanente de Fiscalização solicitará do Tribunal de Contas pronunciamento
Conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
Par. 2- Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente
De Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave
Lesão à economia pública, proporá a Câmara Municipal a sua sustentação.
Art. 37- Os Poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, Sistemas
De Controle Interno com finalidade:
I- avaliar os cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidade de direito privado;
III- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
IV- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Par. 1- Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
Irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de
Fiscalização da Câmara Municipal.
Par. 2- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para,
na forma de lei, denunciar irregularidades e/ou ilegalidade perante a Comissão
Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
Par. 3- A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando
conhecimento de irregularidade e/ou ilegalidade poderá solicitar à autoridade
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários,
agindo na forma prevista no parágrafo 1, do artigo anterior.
Par. 4- Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade e/ou ilegalidade, a
Comissão Permanente de Fiscalização proporá a Câmara Municipal as medidas
De julgar convenientes à situação.
Capitulo – IV
Do Poder Executivo
Seção – I
Art. 38 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por
Secretários Municipais.
Art. 39 – A Eleição do Prefeito e do Vice – prefeito, para mandato de quatro anos,
dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País, até
noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.
Par. 1 – A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele Registrado.
Par. 2 – Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos
não computados, os em brancos e nulos.
Par. 3 – Em caso de morte, desistência ou impedimento legal de candidato
Convoca-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Par. 4 – Se na hipótese dos parágrafos anteriores remanescer em segundo lugar,
Mais de um candidato com mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 40 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal,
No dia primeiro de Janeiro do ano subseqüente à eleição, às 10 horas,
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição
Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e
promover o bem geral do Município.
Par. Único – Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou
Vice – Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não
Tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 41 – Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso
De vaga, o Vice-Prefeito.
Par. 1 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem impostas por lei
Complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para
missões especiais.
Par. 2 – A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as
funções previstas no Parágrafo anterior.
Art. 42 – Em caso de impedimento do Prefeito e de Vice-Prefeito ou vacância dos
Respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 43 – Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa
Dias depois de aberta a última vaga.
Par. 1 – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos
Os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara
Municipal, na forma de lei.
Par. 2 – Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período dos
antecessores.
Art. 44 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal,
Ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de
perdado cargo.
SEÇÃO – II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – Nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II – Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
E regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – administrar o Município exercendo as funções de planejamento, organização,
Coordenação, direção e controle na forma de lei;
VII – comparecer ou remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal
Ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município
e solicitando as providências que julgar necessárias;
VIII – nomear, após aprovação da Câmara Municipal, os servidores que a lei assim
Determinar;
IX – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias
Após a abertura da sessão legislativa, as contas referente ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma legal;
XII – editar medidas provisórias com força de lei nos termos do artigo 27;
XIII – exercer outras atribuições prevista nesta Lei Orgânica.
Par. Único – O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos
incisos VI e XI.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 46 – Os crimes que Prefeito Municipal praticar, no exercício do Mandato ou em
Decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de
Responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Par. 1 – A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que
Possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará
Comissão Especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser
Apreciados pelo Plenário.
Par. 2 – Se o Plenário entender procedentes as acusações determinará o envio do
Apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não,
determinaráo arquivamento, publicando as conclusões em ambos os casos.
Par. 3 – Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara
decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.
Par. 4 – O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento de denúncia
Pelo Tribunal de Justiça, que cessarão se, até cento e oitenta dias, não tiver
Concluído o julgamento.
SEÇÃO – IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 47 – Os Secretários Municipais, como agente Políticos, serão escolhidos dentre
Brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício o dos direitos políticos.
Par. Único – Compete aos Secretários Municipais além de outras atribuições
Estabelecida nesta Lei Orgânica e na lei referida no art. 48;
I – exercer a orientaç ão, coordenação, e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e
decretos assinados pelo Prefeito;
II – expedir instruções para execuções das leis, decretos regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
Delegadas pelo Prefeito.
Art. 48 – Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias.
Par. 1 – Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará
de ser vinculado a estrutura de uma Secretaria Municipal.
Par. 2 – A chefia do Gabinete do Prefeito terá estrutura de Secretaria municipal.
Par. 3 – nenhum Secretário municipal poderá exercer paralelamente atividades de
qualquer natureza, que dependa de atos de sua aprovação, na Secretaria de
que seja titular ou de vínculos correlatos com outras secretarias, salvo se
professor público.
Par. 4 – Os secretários Municipais, farão declaração pública de bens, no ato da posse e
no término do exercício do cargo.
SEÇÃO – V
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 49 – A guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações
Do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma de lei
Complementar.
CAPITULO – V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO – I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO – I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 50 – O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – Impostos
II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
III – Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas;
Par. 1 – As taxas não poderão ter base de calculo próprias de impostos.
Par. 2 – A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da Lei
Complementar Federal:
I – sobre conflito e competência;
II – regulamentação as limitações constitucionais do poder de tributar;
III – as normas gerais sobre:
a- definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores base de cálculos e contribuintes de impostos;
b- obrigação, lançamentos, créditos, prescrição e decadência tributária;
c- adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
Par. 3 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, Sistema de Previdência e Assistência Social.
SUBSEÇÃO – II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 51 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao
Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar e\ou aumentar tributos:
a- em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver
instituído e ou aumentou;
b- no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu e ou aumentou;
IV - utilizar da tributação com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo
Intermunicipais, ressalvando a cobrança de pedágio pela utilização de vias
Conservadas pelo Município;
VI – instituir imposto sobre:
a- patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b- templos de qualquer cultos;
c- patrimônios, rendas ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades jurídicas dos trabalhadores,
das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d- livros, jornais e periódicos;
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
Razão de sua procedência ou destino.
Par. 1 – A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a
renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
Par. 2 – As vedações do inciso VI, “a” e a do Parágrafo anterior não se aplicam ao
Patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou
que haja contraprestação ou pagamento dos preços ou tarifas pelo usuário nem
onerar o primitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao o
bem imóvel.
Par. 3 – As vedações previstas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o
Patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas.
Par. 4 – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Par. 5 – Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária
só poderá ser concedida através de lei municipal específica.
Art. 52 – Pertencem ao Município:
I – O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de
qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.
II – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situado.
III – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
IV – Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Par. único – A parcela de receita pertencente ao Município, como prescrito no
inciso anterior, será creditada conforme os seguintes critérios:
I – Três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
Relativas à circulação e nas prestações de serviços, realizadas em seu
território.
II – Até um quarto de acordo com o que dispuser a Lei Estadual.
Art. 53 – A União entregará ao Município, através do fundo de participação dos
Municípios, FPM, em transferências mensais na proporção do índice apurado
Pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e
cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda
e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido
o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estado e Município.
Art. 54 – O Estado repassará ao município a sua parcela dos Vinte e cinco por cento dos
Dez por cento que a União lhe entregar, relativa ao produto da arrecadação do
imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do art.
52.
Art. 55 – É vedado à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos
Recursos atribuídos ao Município nesta subseção, neles compreendidos
Os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Par. Único – A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao
pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.
Art. 56 – O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua
Participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo
Estado, na forma da Lei Complementar Federal.
Art. 57 – O Município divulgará até o ultimo dia do mês subseqüente ao da
arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos
recebidos, discriminados por distritos.
SUBSEÇÃO – IV
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 58 – Compete ao Município constituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
Natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantias, bem como cessão de direito a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado
definido em Lei Complementar Federal que poderá excluir da incidência em
se tratando de exportações de serviços para o exterior.
Par. Único – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da Lei,
de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
SEÇÃO – II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SUBSEÇÃO - I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 59 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Par. 1 – A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros
e regiões, as diretrizes objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
Par. 2 – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei
orçamentária anual , disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de fomento.
Par. 3 – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada
Bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Par. 4 – Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e
setoriais previstos nestas Lei Orgânica serão elaborados em consonância
com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Par. 5 – A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus
Fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo
Regionalizado do efetivo sobre receitas e despesas decorrentes de
Isenções, anistias, remissão e benefícios de natureza financeira e
Tributária.
Par. 6 – Os orçamentos previstos no Par. 5, I e II, deste artigo, compatibilizados
com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério
populacional.
Par. 7 – A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos a previsão
de receitas e à fixação de despesas, não se incluindo na proibição, a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de créditos, ainda que por antecipação de receitas, nos termos
da lei.
Par. 8 – Obedecerão às disposições de lei complementar federal específica e
legislação municipal referente a :
I – exercício financeiro;
II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta, bem como instituição de fundos;
Art. 60 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes
Orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela
Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitando os
Dispositivos deste artigo.
Par. 1 – Caberá a Comissão Permanente de Finanças:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste
artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais
De bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação
das demais Comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o Art.
21, Par. 2.
Par. 2 – As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas
emitirá parecer escrito.
Par. 3 – As emendas a proposta do orçamento anual ou aos projetos que o
Modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a – dotações para pessoais e seus encargos;
b – serviço da dívida municipal;
III – sejam relacionadas:
a – com a correção de erros ou omissões;
b – com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
Par. 4 – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Par. 5 – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo
enquanto não inicia a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
Par. 6 – Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no Par. 8, Art. 59,
a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que
trata este artigo.
Par. 7 – Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não
contrariar o dispositivo nesta subseção, as demais normas relativas ao processo
legislativo.
Par. 8 – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de
orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados, conforme o caso, em programas de educação e ou saúde dos
munícipes, com aquiescência da Câmara.
Art. 61 – São vedados ;
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvada as autorizadas mediante créditos suplementares e
especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por
maioria absoluta;
IV – a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundos ou despesas a distinção
de recursos para a manutenção de créditos por antecipação da receita;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondente
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa, por maioria absoluta;
VII – a concessão ou a utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de
recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de
empresas, fundações ou fundos do Município.
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização
legislativa, por maioria absoluta;
Par. 1 – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
Par. 2 – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro e meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subseqüente.
Par. 3 – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as
despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo
Prefeito, com medida provisória, na forma do artigo 27.
Art. 62 – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais destinadas a Câmara Municipal, ser-lhe-ão
entregues até o dia vinte e cinco de cada mês.
Art. 63 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os
limites estabelecidos na Lei Complementar Federal.
Par. Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficientes para atender as projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III – nos casos de técnicos especializados de reconhecimento público e por
tempo delimitado em lei complementar.
CAPITULO – VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
SEÇÃO – I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE E ECONÔMIA E SOCIAL
Art. 64 – O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência
constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica,
fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência
digna, observado os seguintes princípios:
I – autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – livre concorrência;
IV – defesa do meio ambiente;
V – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno
Porte e microempresas;
VI – busca da redução das desigualdades ente os espaços territoriais circunscritos.
Par. 1 – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
Par. 2 – Na aquisição de bens e serviços, o Poder Publico Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Par. 3 – A exploração direta da atividade econômica, pelo município, só será permitida em caso de relevante interesse geral na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para empresas publicas e sociedades de economia mista ou entidade de criar ou manter:
I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhista e tributárias;
II – proibição de privilégios fiscais não extensível ao setor privado;
III – subordinação a uma Secretaria Municipal;
IV – adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
V – orçamento anual aproado pelo Prefeito;
Art. 65 – A prestação dos serviços públicos pelo Município, direta ou indiretamente sob regime de concessão ou permissão será regulado em lei complementar que assegurará:
I – a exigência de licitação em todos os casos;
II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e revisão;
III – os direitos dos usuários;
IV – a política tarifária;
V – a obrigação de manter serviço adequado;
Art. 66 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
SEÇÃO – III
DA POLITICA URBANA
Art. 67 – A Política de Desenvolvimento Urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, têm como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.
Par. 1 – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Par. 2 – Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro.
Par. 3 – As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos da população de baixa renda, obedecendo as diretrizes do plano diretor.
Art. 68 – O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividades rurais produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
SEÇÃO – I
DA ORDEM SOCIAL
SUBSEÇÃO - I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 - A ordem social tem por base o primado do trabalho e o respeito a liberdade individual e dignidade do indivíduo.
Art. 70 – O Município, garantirá as pessoas nele residente, acesso aos órgãos ou entidades submetidas as normas da seguridade social.
Par. Único – O Município, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no emprego, se unirá a União e ao Estado, para na forma da lei, punir a entidade ou pessoa jurídica de direito publico ou privado, que assim proceder.
SUBSEÇÃO – II
DA SAÚDE
Art. 71 – O Município integra com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
I – atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II – participação da comunidade, na forma da lei.
Par. 1 – A assistência a saúde é livre a iniciativa privada.
Par. 2 – As instituições privada poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convênio tendo preferências entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Par. 3 – É vedado ao município a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Par. 4 – fica criado o Conselho Municipal de Saúde, C.M.S., como dispõe o artigo 48, Parágrafo 1 desta lei, e Legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. 72 – Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, homoderivados e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cientifico e tecnológico;
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano;
VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
SUBSEÇÃO – III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 73 – O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
Par. 1 – As entidades beneficientes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.
Par. 2 – As comunidades, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Par. 3 – O Município na forma da lei, poderá beneficiar as entidades de utilidade pública se fins lucrativos, cujos bens ou serviços revertam em favor da coletividade.
Par. 4 – Atendido o disposto no Artigo 48, Parágrafo 1, desta lei, e a Legislação Federal e Estadual pertinentes, ficam criados os seguintes conselhos.
I – Conselho Municipal de Habitação – COMHAB;
II – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON;
III – Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola – COMDEAGRI.
Par. 5 – O Município reservará área à implantação de prática de horticultura nas escolas municipais.
SEÇÃO – IV
DA EDUCAÇÃO DA CULTURA E DO DESPORTO
SUBSEÇÃO – I
DA EDUCAÇÃO
Art. 74 – O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
Par. 1 – Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I – Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive as provenientes de transferências;
II – As transferências especificas da União e do Estado.
Par 2 – Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.
Par. 3 – O Município reservará, nas escolas municipais, área para instalação de equipamentos esportivos destinados ao uso do educando visando o seu desenvolvimento físico e simbiose educacional.
Art. 75 – Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Par. Único – o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.
SUBSEÇÃO – II
DA CULTURA
Art. 76 – O Município apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas a história, sua comunidade e seus bens.
Par. Único – Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – C.M.C., como dispõe o Artigo 48, Parágrafo 1, desta lei, e Legislação Federal e Estadual pertinente.
Art. 77 – Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.
Par. Único – Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.
Art. 78 – O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 79 – O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.
SUBSEÇÃO – III
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 80 – O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.
Par. Único – O Município garantirá aos portadores de deficiência o atendimento especializado para prática desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 81 – O município incentivará o lazer como forma de promoção social.
SUBSEÇÃO – IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 82 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
Par. 1 – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I – criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, como dispõe o Artigo 48, Parágrafo 1, desta Lei, e Legislação Federal e Estadual pertinente;
II – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
III – definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
VI – promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
VIII – observado as prescrições constitucionais, estabelecer as relações da atividade econômica que trate da exploração, beneficiamento e comercialização das riquezas naturais da região, garanta a integridade patrimonial.
Par. 2 – Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo o órgão público competente, na forma da lei.
Par. 3 – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Par. 4 – A vegetação das áreas marginais aos cursos d`água, nascentes, lagos e topos de morros são consideradas de preservação permanente, obrigatória a sua recomposição quando necessária, na forma da lei.
SUBSEÇÃO – V
DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Art. 83 – A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros os edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Par. 1 – Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança, do Adolescente, do Deficiente e do Idoso, como dispõe o Artigo 48, Parágrafo 1, desta Lei e, Legislação Federal e Estadual pertinente.
Par. 2 – Fica proibido a passagem e o estacionamento de cargas radioativas ou quaisquer outras causadoras de risco a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente, sem a devida licença dos órgãos competentes.
Art. 84 – O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
Art. 85 – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.
CAPITULO – VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO – I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86 – A administração pública municipal indireta ou fundacional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I – os cargos empregos e funções público são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova e títulos para os casos de exigência de nível superior, ressalvadas a nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de prova ou de prova e título será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirão os critérios de sua admissão;
VII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
IX – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;
X – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos do Poder Executivo;
XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efetivo de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 88, Par. 1;
XII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste Artigo inciso XI e XII, e princípio de isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuado os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;
XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargo público, exceto quando houver compatibilidade de horário:
a – a de dois cargos de professores;
b – a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
c – a de dois cargos privativos de médicos;
XV – a proibição de cumular estende-se a emprego e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economias mistas e fundações mantidas pelo Poder Público municipal;
XVI – nenhum servidor será designado para função não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;
XVII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVIII – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
XX – ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, a qual somente permitirá exigência de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
Par. 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
Par. 2 – A não observância do disposto do inciso II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Par. 3 – As reclamações relativas a prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei.
Par. 4 – Os atos de improbidades administrativas importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidades dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Par. 5 – O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso sobre o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 87 – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, será aplicado o disposto no inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efetivos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 88 – Fica garantido a esposa, e na sua falta, aos filhos menores de dezoito anos de; Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a serviço e no efetivo exercício do mandato, oitenta por cento de seus subsídios a título de auxílio por dependência, nos casos de:
I – Morte, comprovada a necessidade dos dependentes;
II – Invalidez permanente, se os benefícios previdenciários forem inferiores a um quinto de seus subsídios;
Par. Único – Para efeito do “caput” deste artigo, perderá o benefício cessado o estado de viuvez da esposa e ou maioridade dos filhos.
SEÇÃO – II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 89 – O Município instituirá no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores, atendido ao disposto no caput do artigo 86 desta Lei e demais garantias estabelecidas na Constituição Federal e Constituição Estadual.
Par. 1 – A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Par. 2- Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
I – salário mínimo fixado em lei federal, com reajustes periódicos;
II – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais para os servidores burocráticos e quarenta para os demais;
V – salário família para seus dependentes;
VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos finais de semana;
VIII – remuneração dos serviços extraordinários superior no mínimo, a cinqüenta por cento do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas de conformidade com o disposto na Constituição Federal e Estadual e Legislações Complementares;
X – licença remunerada a gestante de cento e vinte dias;
XI – licença à paternidade nos termos da lei;
XII – proteção do mercado de trabalho da mulher nos termos da lei;
XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XV – proibição da diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
XVI – o pagamento de salários dos servidores públicos municipais, serão efetuados até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido.
XVII – o não atendimento do disposto no inciso anterior dará direito ao servidor público a:
a – correção do salário pelo mesmo índice adotado pela política monetária, a partir do primeiro dia do mês vencido.
b – o montante da correção será pago no mês subseqüente, também corrigido, pelos mesmos índices do item anterior, desde a data do vencimento do salário, juntamente com este.
XVIII – oportunidade de crescimento profissional, promovendo o aperfeiçoamento biopsicquicosocial, habilitação de ofício e treinamento especial para atendimento a mulher.
Art. 90 – o servidor público será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstias profissionais ou doença grave, contagioso ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a – aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher com proventos integrais;
b – aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
c – aos trinta anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d – aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Par. 1 – O servidor no exercício de atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal.
Par. 2 – O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria de disponibilidade.
Par. 3 – Os proventos da aposentadoria serão revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedido aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Par. 4 – O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou provento do servidor falecido, até os limites estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 91 – São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Par. 1 – O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Par. 2 – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Par. 3 – Extinto o cargo o declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 92 – É livre a associação ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observado o seguinte:
Par. 1 – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas em regime jurídico único.
I – aos sindicatos de servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesse individuais e/ou coletivos da categoria, inclusive as sugestões sindicais e/ou administrativas;
II – A assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei;
III – nenhum servidor será obrigado à filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
IV – é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletiva de trabalho.
V – o servidor aposentado tem direito a votação a ser votada no sindicato da categoria.
Par. 2 – é assegurado o direito de filiação de servidores profissionais liberais, professores, servidores da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.
Par. 3 – os servidores da administração indireta das empresas públicas e de economia mista, todos os celetistas, poderão associar-se em sindicatos próprios.
Art. 93 – O direito de greve assegurado aos servidores municipais, não se aplica aos que exerce função em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.
Art. 94 – A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento inadiável da comunidade.
Art. 95 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.
SEÇÃO – III
DAS INFORMAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES
Art. 96 – Todos têm direitos a receber dos órgãos públicos municipais, informação do seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis sob pena de responsabilidade, e ressalvada aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Par. Único – são asseguradas a todos independentemente do pagamento de taxas:
I – o direito de petição aos Poderes Públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.
TITULO – II
ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 01 – O Prefeito Municipal prestará o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.
Art. 02 – São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo o ingresso não seja conseqüência de concurso público e que, a data da promulgação da Constituição Federal, tiveram completado pelo menos cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.
Par. 1 – O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem o concurso público para fins de efetivação na forma de lei.
Par. 2 – Executados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargo em comissão ou admitido para funções de confiança, nem os que a lei declare de livre exoneração.
Par. 3 – Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à situação dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta lei.
Art. 4 – Até o dia cinco de outubro de 1990 será promulgada a lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais e a reforma administrativa conseqüente do artigo 89 e seus parágrafos, do título I, desta lei.
Art.5 – Até o dia 31 de dezembro de 1990 será promulgado o novo código tributário municipal.
Art. 6 – O percentual relativo ao fundo de participação dos municípios será de vinte e meio por cento no exercício de 1990, aumentando-se meio por cento a cada exercício até atingir o estabelecido no artigo 52.
Art. 7 – Fica expressamente proibida, a mineração e a garimpagem de qualquer natureza, nos mananciais, nascentes, cursos e bacias d`’aguas de domínio do município.
Art. 8 – A lei disporá sobre a regulamentação de todos os conselhos criados por esta Lei Orgânica.
Par. Único – O Poder Executivo terá 120 dias para atender o prescrito neste artigo.
Art. 9 – O Município criará programa de alfabetização voltada ao atendimento da população, visando a erradicação do analfabetismo.
Art. 10 – O Município criará e manterá horto-Florestal que satisfaça o fornecimento de mudas suficientes ao florestamento e reflorestamento, formação de pomares, parques, jardins e matas ciliares.
Poconé, 05 de Abril de 1990.
Benedito Pinto de Moraes
Presidente
Aroldo José da Silva
Vice Presidente
Lorival Alves Soares
1° Secretário
Ismael Correa Marques
2° Secretário
Euclides Santos
Relator Geral
Luiz Vicente de Arruda Falcão
Suplente de Relator
Demais Vereadores
Ney Adauto Rodrigues Leite
Julio Cesar Antunes Maciel
Ataide Damasio Tito Castilo
Fabiano Caporossi Neto