SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 831/2017, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2018, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Araguainha sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº.831/2017, de 22 de Dezembro de 2017, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei n. 4320/64 fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir CREDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 60% (Sessenta por cento). Sendo que limite inicial já sofreu alteração de 15% (quinze por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) atual. Por esta Lei fica autorizado mais 25% (vinte e cinco por cento), considerando somados até o limite de 60%. Sobre o montante da despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes."

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL