LEI MUNICIPAL Nº 1.791 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
25 de Junho de 2015
APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POCONÉ - PME, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, A SENHORA NILCE MARY LEITE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Educação do Município de Poconé, constante do documento anexo, com duração de dez anos, para o período 2015 a 2025.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar da Educação Básica;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística cientifica cultural e tecnológica do município;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, como proporção do Produto Interno Bruto-PIB, que assegure atendimento com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos (as) profissionais da educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei, serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei, deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e o censo da Educação Básica.
Parágrafo único. O poder público buscará realizar pesquisas com fins estatísticos de forma a levantar informações detalhadas sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, com deficiência.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas realizadas pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC;
II – Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
III – Conselho Municipal de Educação – CME;
IV – Fórum Municipal de Educação – FME;
§ 1º - Compete, ainda as instâncias referidas no caput:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
ll – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
lll – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º - Meta progressiva do investimento público em educação, será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final da vigência deste PME, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no Caput:
I – acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II – promoverá a articulação das Conferências Municipais em consonância com as Conferências Regionais.
§ 2º - As Conferências Municipais de Educação realizar-se-ão, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para os dez anos subsequente.
Art. 7º - O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e com a União, visando o alcance das metas e a implementação das estratégias, objeto deste PME.
§ 1º - Caberá ao gestor municipal à adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 8º - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município, serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá manter atualizado o diagnóstico educacional do Município e, juntamente com o Conselho Municipal de Educação chamar reunião do Fórum Municipal de Educação ao final do quinto e do nono ano de vigência deste Plano, com o objetivo de promover o balanço dos resultados alcançados e a consecução das metas previstas.
Parágrafo único. A avaliação do Plano deve valer-se também dos dados fornecidos pelo Censo Escolar do INEP, pelos dados do IBGE e avaliações externas que produzem indicadores, como é o caso do IDEB, SAEB e ENEM, entre outras que serão analisadas e servirão para indicar a necessidade do replanejamento e a adequação do Plano.
Art. 10º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Municipal de Educação.
Art. 11º - Os poderes constituídos do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 12º - Integram a esta Lei o Anexo das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação e Parecer do Conselho Municipal de Educação – CME, que recomenda a aprovação do Plano Municipal de Educação 2015/2025.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se disposições em contrario.
Poconé - MT, 24 de junho de 2015.
Nilce Mary Leite “Meire Adauto”
Prefeita Municipal de Poconé