LEI COMPLEMENTAR Nº. 082, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre isenção parcial de (ISSQN), e da outras providencias”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de __/__/__, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O poder executivo poderá conceder de oficio a isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em favor do Banco Do Brasil S/A, no valor mínimo de 3%, observando-se que a alíquota mínima é de 2% e a máxima de 5%, conforme inteligência do Art. 8-A, §1º da Lei Complementar 116/2003.

Parágrafo Único: O período de isenção a que se refere o caput deste artigo, será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial a Lei 405 de 07 de julho de 2010.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de novembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.