PORTARIA Nº 07/2018 SME

Dispõe sobre Critérios e Procedimentos a serem adotados para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho para o ano Letivo de 2019, no âmbito das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, Lei Nº 11.494/2007-FUNDEB, da Lei Complementar Municipal Nº 41/2010 e LC N.º 069/2015 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Chapada dos Guimarães-MT;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a necessidade de organização do processo de Atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho no âmbito das Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º – Regulamentar o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de trabalho no âmbito das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Chapada dos Guimarães/MT, para o ano letivo/2019.

Art.2º – Para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2019.

Art.3º – Para Atribuição de Classes/e ou aulas será considerada a carga horária do Professor, definida no capítulo IV – Do regime de trabalho, Art. 36 da Lei Municipal nº 041/2010.

Art.4º – A Atribuição de Aula para Professores efetivos ocorrerá em suas Unidades Escolares em data definida no cronograma Anexo I desta Portaria.

Art. 5º – As classes e/ou aulas atribuídas ao cargo de Professor(a) pertencente ao quadro efetivo de Profissional de Educação Básica é de caráter permanente.

Art. 6º – Todos os Professores da Educação, efetivos e/ou estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de Atribuição de Classe e/ou Aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares, disciplinados nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – O profissional em readaptação por período superior a 06 (seis) meses (período de afastamento vigente) com apresentação no ato da atribuição de Laudo Pericial; deve contar pontos na SME e atribuir em uma função determinada pela mesma;

II – O profissional em licença médica por período superior a (01) ano (período de afastamento vigente) deve contar pontos na SME;

III – Servidor em exercício de mandato classista deve contar pontos na Unidade de Lotação;

IV – Cedidos sem ônus para outros órgãos devem contar pontos na SME;

V – Servidor com licença sem ônus no período da atribuição deve contar pontos na SME.

Art. 7º – Os Professores da Educação, que em 2018 encontravam-se cedidos para SME, que se encontra em regime de Cooperação técnica, permutados e cedidos devem fazer Atribuição de Classe e/ou Aulas e só poderão afastar das funções na Unidade Escolar quando o cargo for disponibilizado pela SME.

Art.8º – Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos Professores com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de Professor.

Art. 9º – A atribuição da jornada de trabalho será conduzida pelas Comissões de Atribuições, que conduzirão o processo em etapas distintas:

§ 1º. A Comissão Geral de Atribuição de Classes e/ou Aulas, será composta de:

I – Secretário Municipal de Educação;

II – 02 (dois) Profissionais da Educação/SME;

III – 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores;

IV– 01 (um) representante do Fundeb.

§ 2º. A Comissão de Contagem de pontos, na Unidade Escolar será composta de:

I – Diretor (a) ou Coordenador Pedagógico Escolar;

II – Presidente do Conselho Deliberativo Escolar ou um representante do CDE;

III – 02 (dois) Professores escolhidos pela Unidade Escolar.

Art.10º. – Para a realização da Atribuição de Classes e/ou Aulas a Comissão de contagem de pontos na Unidade Escolar deverá seguir os procedimentos abaixo:

I – Divulgar o Edital de Convocação dos Profissionais da Educação que contém todas as informações necessárias para o processo de Atribuição de Classes e/ ou aulas e regime de trabalho.

II – Convocar por escrito todos os Professores da Educação para comparecerem na Unidade Escolar no dia 03/12/2018 para repasse e estudo de todas as informações necessárias ao processo de Atribuição de Classes e /ou Aulas.

III- Contagem de pontos de Professores efetivos e ou estabilizados na Unidade Escolar de 05/12 à 07/12/2018;

IV – Divulgar a Lista de Contagem de Pontos e o Edital de Convocação na Unidade Escolar e para Atribuição de Classes e/ou aulas a todos os profissionais da Educação, interessados e envolvidos no processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas, em sessão pública (reunião formal) no período de 10/12/2018 à 14/12/2018;

V – Elaborar Ata e encaminhar para SME o resultado final da contagem de pontos.

Art.11º – É obrigatória a presença do Professor (a) na Atribuição de Classe/e ou aulas. Na sua ausência o representante deverá apresentar procuração citando a turma e o horário desejado para Atribuições de Classes e/ou aulas.

Art.12º – Participarão do Processo de Atribuição de Classes/e ou aulas o Professor titular do cargo efetivo, nas seguintes situações:

I – exercendo atividades de Direção e Coordenação;

II – exercendo atividades na Secretaria Municipal de Educação.

Art.13º – Fica isento de não participar do processo de Atribuição de Classes/e ou aulas o Professor titular do cargo efetivo:

I – Em licença sem ônus;

II – Em licenças médicas acima de 01 ano.

Parágrafo Único – O Professor(a) só participará da atribuição se sua licença e/ou afastamento terminar antes da contagem de pontos.

SEÇÃO II

A CONTAGEM DE PONTOS PARA OS

PROFESSORES EFETIVOS E ESTABILIZADOS

Art. 14º – Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da Atribuição de Classes e/ou Aulas dos Professores efetivos e/ ou estabilizados, a Comissão de contagem de pontos, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição:

I – Para contagem de pontos/classificação dos Professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam NESTA Instrução Normativa, Ficha de Contagem de Pontos somada a Ficha de Avaliação de desempenho Profissional/2018;

II – Para o processo de contagem de pontos/classificação será necessário preencher a Ficha de dados pessoais, todas as informações atualizadas inerentes à formação do profissional e caberá a Escola manter um arquivo com cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à vida funcional, os documentos solicitados têm que estar acompanhado do original. Documentos a serem apresentados:

(Documentos Pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, Diploma da Graduação e Certificado de Especialização, atestado de conclusão terá validade apenas por 02 (dois) anos, Certificados de Formação Continuada);

Parágrafo Único – Exigir-se-á documentos originais para conferência e cópia apenas quando este não constar na pasta do servidor, na Unidade Escolar de lotação.

Art. 15º – Ao final da apuração dos pontos, o Professor deverá ser classificado por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) Tempo de serviço na Unidade Escolar;

b) Maior Idade.

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO

PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO

Art. 16º – A Atribuição de Classes e/ou aulas para o ano de 2019 acontecerá de acordo com o cronograma abaixo.

Art.17º – A Atribuição será conforme o número de matrículas efetuadas e turmas formadas até o ato da atribuição de Classes/ e ou Aulas.

Art.18º – O Professor efetivo/estabilizado, quando do retorno às atividades funcionais, deverá apresentar-se, para fins de Atribuição de Classes e/ou Regime/Jornada de Trabalho, na Unidade de Lotação de acordo com o cronograma.

Art. 19º – Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do Professor definida na LC Nº 41/2010conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da Escola, analisada e aprovada pela Assessoria Pedagógica do Município.

Regime/Jornada de trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas semanais	20 horas	10 horas
20 horas semanais	16 horas	04 horas

§1º – A atribuição da jornada de trabalho dos Professores efetivos e /ou estabilizados é de caráter permanente na respectiva Unidade Escolar, considera - se ainda, as particularidades previstas na LC Nº 41/2010.

Art. 20º – A PRIMEIRA ETAPA de Atribuição de Classes e/ou aulas terá início no dia 28/01 à 01/02/2019 para os Professores lotados nas Escolas Municipais de lotação de acordo com o cronograma:

Ord.	Escolas Municipais	Data	Horário	Local
01	Escola M.Profª Abinel Freitas Pereira	28/01/2018 (Seg)	7h	Escola
02	Escola M.Profª Maria Luiza de Araújo Gomes	28/01/2018 (Seg)	9h	Escola
03	Monteiro Lobato	28/01/2018 (Seg)	13h	Escola
04	Thermozina de Siqueira	28/01/2018 (Seg)	15h	Escola
05	CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Anita Goulart	29/01/2018 (Ter)	07h	Escola
06	Creche Irma Maria Berta Hadersdorfer	29/01/2018 (Ter)	10h	Escola
07	Escolas do Campo: ü Profª Elba Xavier Ferreira ü ProfºJacondino Bezerra ü Santa Helena ü Profª Irene Ferreira da Silva ü Córrego do Campo ü Casca III	30/01/2018 (Qua)	8h	SME
08	Remanescentes Urbana/Campo	30/01/2019 (Quar)	14h	SME
09	Sala de Recurso Multifuncional	30/01/2019 (Quar)	16h	SME
10	Removidos	01/02/2019 (Sex)	08h	SME
11	Readaptação-Funções	01/02/2019 (Sex)	10h	SME

1ª Fase – Para os Professores efetivos/estabilizados que optaram por atribuírem na habilitação específica do concurso em Pedagogia e/ou Normal Superior ou Magistério;

Observação:Aos Professores Efetivosda EDUCAÇÃO DO CAMPO, terão prioridade àqueles que participaram do Projeto Escola da Terra, de acordo com a Portaria nº 579, de 3 de julho de 2013, do Ministério da Educação.

1º momento – Para os Professores que atribuírem nas salas de Educação Infantil deverá ter habilitação em Pedagogia da Educação Infantil e Pedagogia;

2º momento – Para os Professores efetivos e/ou estabilizados em Magistério que não possuem graduação nível superior;

3º momento– Para os Professores efetivos/estabilizados concursados por ÁREA/DISCIPLINA que possui habilitação em Pedagogia e/ou Normal Superior ou Nova habilitação adquirida posterior ao Concurso;

4º momento– Para os Professores efetivos/estabilizados concursados por ÁREA/DISCIPLINA que NÃO possui habilitação em Pedagogia e/ou Normal Superior.

2ª Fase– Nesta etapa será escolhido entre os pares o Professor para o exercício da função de Coordenador Pedagógico para o ano letivo de 2019, obedecendo aos critérios previstos no artigo desta Instrução Normativa.

3ª Fase – Nesta etapa serão atribuídas aulas ou outras funções aos Professores remanescentes.

Art. 21º – A SEGUNDA ETAPA – Será destinada para completar o quadro de pessoal em função de aulas livres ou em substituição com atribuição aos Professores efetivos ou estabilizados do quadro da escola, em aulas excedentes.

Art. 22 º – Ao Professor efetivo que interessar-se por atribuir aulas excedentes deverá fazer a opção no ato da contagem de pontos na Ficha.

Art. 23º – Poderão ser atribuídas aulas excedentes, com remuneração equivalente ao contrato temporário inicial do Professor efetivo.

Art. 24º – A atribuição para as aulas excedentes na zona urbana obedecerá rigorosamente a lista única de contagem de pontos por habilitação.

SEÇÃO IV

DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS CARGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO/ PROFESSOR SALA MULTIFUNCIONAL

Art. 25º – O COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO (A)-A eleição para a Coordenação Pedagógica dar-se á depois da Atribuição de Classes/e ou Aulas de cada Unidade Escolar, conforme consta no Anexo I.

Art. 26º – O mandato da função de Coordenador(a) Pedagógico será por via de eleição pelos pares para o mandato (durante o ano letivo). Poderá candidatar-se profissional efetivo e/ou estabilizado.

§1º O Coordenador Pedagógico, além das funções descritas na Lei Complementar Nº 041/2010 capítulo II Seção I Parágrafo 2º deverá:

I – Apresentar proposta de trabalho para todos os Professores atribuídos para o ano letivo 2019. Seguindo os critérios abaixo:

a) Acompanhar e orientar o desenvolvimento dos Programas e Projetos da Unidade Escolar;

b) Monitorar o cumprimento das horas atividades dos Professores da Unidade Escolar;

c) Acompanhamento do rendimento escolar através de avaliações semestral;

d) Monitoramento do IDEB da Unidade Escolar;

e) Organizar a defasagem idade/série, evasão escolar e reprovação.

§2º Poderá candidatar-se para o cargo de Coordenador Pedagógico o profissional de Educação com habilitação em nível superior ocupante do cargo efetivo de Professor da Educação Básica;

I – Não estar afastado por motivos de licença saúde e/ ou readaptação de função no ano de 2018;

II – Não havendo candidato na Unidade Escolar para candidatar-se ao cargo de Coordenador Pedagógico a Secretaria Municipal de Educação nomeará um Professor para assumir o cargo o qual deverá atender o previsto no §1º,e §2º deste artigo.

§1º – Caberá ao Coordenador Pedagógico:

I – Ser mediador na formação continuada (Sala do Educador);

II – Assegurar e acompanhar os serviços de apoio especializado (Sala de recursos Multifuncional);

III – Monitorar o cumprimento das horas atividades dos Professores efetivos da unidade escolar;

IV – Acompanhar todo processo ensino aprendizagem;

V – Garantir o apoio pedagógico aos alunos que apresentarem desafios de aprendizagem;

VI – Acompanhamento dos Programas e Projetos desenvolvidos pela Unidade Escolar;

§2º – Cabe ao Coordenador Pedagógico cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de modo que contemplem os turnos de funcionamento da Unidade Escolar e o mesmo perceberá função gratificada conforme o número de alunos previsto na Lei.

Art. 27º – O processo de escolha do(a) Coordenador(a) deverá ser conduzido pela Comissão de atribuição na Unidade Escolar.

§. Participarão da escolha do Coordenador Pedagógico todos os Profissionais Docentes efetivos da escola.

Art. 28º – Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor Coordenador Pedagógico os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

a) Em processo de aposentadoria;

b) Em readaptação de função;

c) Indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com os Professores;

d) Em constante Licença para Tratamento de Saúde;

e) Respondendo Processo Administrativo ou Sindicância;

f) Professores com vínculos empregatícios em outra esfera, mesmo estando em regime de permuta.

Parágrafo Único – O profissional eleito ao cargo de Coordenador Pedagógico deverá assinar um termo de compromisso que atenderá os turnos de funcionamento da escola, bem como o acompanhamento à hora atividade e os eventos escolares.

Art. 29º – OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógicas administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, e cumprir o regime/jornada de trabalho conforme carga horária (20 ou 30 h/a), no horário estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:

a) Acompanhamento de alunos com desafios de aprendizagem (articulação);

b) Em projetos pedagógicos (Professor);

c) Suporte à Direção e Coordenação Pedagógica (Professor).

§ 1º - Todos os Professores em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”. Observando sempre que o cumprimento da readaptação deve acontecer no âmbito da Unidade Escolar, com prioridade de atendimento ao aluno.

Art. 30 – SALA MULTIFUNCIONAL para as Unidades Escolares onde há Sala Multifuncional serão atribuídas aulas para Professor preferencialmente efetivo, na falta deste abrirá a vaga para contrato temporário. Observando-se os critérios:

I – Para candidatar-se a função de Professor da SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL o docente deverá fazer a opção na Ficha de inscrição desta Portaria, conforme perfil estabelecido nos parágrafos a seguir:

a) Ser Professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;

b) Ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior;

c) Ter curso de graduação ou pós-graduação que habilite a atuar na Educação Especial ou formação continuada específica (Atendimento Educacional Especializado – AEE ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno);

d) Ter experiência em alfabetização nos últimos 02 anos.

II – Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor de sala de recursos multifuncionais os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

a) Em processo de aposentadoria;

b) Em readaptação de função;

c) Indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o(s) Professor(es) do ensino comum;

d) Em constante Licença para Tratamento de Saúde;

e) Estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendadas.

III – A comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação será responsável por:

A) Analisar as Fichas de inscrição.

Art. 31º – Ao Professor que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de classes e/ou aulas, caberá recurso a Comissão constituída.

Art. 32º – O Professor que deixar de participar das etapas do processo de Atribuição de Classes e/ou aulas, constantes desta portaria, ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação.

SEÇÃO V

AULAS EXCEDENTES

Art. 33º – Os contratos de aulas excedentes para Professores efetivos e contratos temporários de aulas livres ou em substituição serão cancelados no decorrer do ano, nas seguintes situações:

I – A pedido;

II – Quando do retorno do Professor efetivo titular em condições de assumir aulas pelo cargo efetivo;

III – Quando o Professor apresentar no mês ou no bimestre 10%(dez por cento) ou mais faltas injustificadas;

IV – Descumprir as atribuições legais do cargo de Professor;

V – Desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;

VI – No caso de Junção de turmas devido ao número de alunos;

VII – Fica sob a responsabilidade do Diretor(a) da Unidade Escolar a verificação e a comunicação à Secretaria Municipal de Educação, da ocorrência das situações constantes dos incisos de I a VI.

Art. 34º – Não poderão ser contratados para ministrar Aulas Excedentes:

I – Professores detentores de dois vínculos empregatícios;

II – Professores exercendo função em regime de Dedicação Exclusiva;

III – Professores que estiverem na programação para usufruir licença prêmio;

IV – Professores que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;

V – Professores que estiveram com aulas excedentes no ano de 2018 e que interromperam devido licença médica acima de 30 dias;

VI – Professores que estiveram com aulas excedentes no ano de 2018 e que apresentaram mais de 05 atestados médicos;

VII – Professores que estiveram com aulas excedentes no ano de 2018 e que não participaram de 50% da Formação Continuada oferecida pela SME;

VIII – Professores que estiveram com aulas excedentes no ano de 2018 e que se ausentaram apresentando substituições por mais de 06 vezes.

SEÇÃO VI

JORNADA DE TRABALHO /HORAS ATIVIDADES

Art. 35º – Entende-se por horas-atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.

Art. 36º – A Unidade Escolar deverá planejar junto aos Professores efetivos, durante o cumprimento das horas atividades, o atendimento dos alunos que apresentarem dificuldades na aprendizagem.

Art. 37º – O cumprimento da jornada de trabalho dos Professores da Educação ficará sob responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor/a e Coordenador/a) da Unidade Escolar com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 38º – Os Professores efetivos/estabilizados que participaram do Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas, constituirão o plano de trabalho docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo e objetivando as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades.

Parágrafo Único – À Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de Professores da Unidade Escolar:

I – Definir forma de operacionalização das horas atividades, bem como acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer mensalmente;

II – Assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas).

Art. 39º – Encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação para as devidas providências.

SEÇÃO VII

DA RESPONSABILIDADE E COMPOSIÇÃO DAS TURMAS

Art. 40º – A Comissão da Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo Processo de Atribuição de Aulas conforme esta Instrução Normativa e demais processos legais em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação, seguindo a organização das turmas nos quadros:

RELAÇÃO DE Nº DE ALUNOS/CRECHE MUNICIPAL

Turmas	Nº de Alunos por Turma (Mínimo)	Nº de Alunos por Turma (Máximo)	Nº de Professores por Turma/período
Berçário	10	12	01 Professor/ 01TDI
Maternal I	18	20	01 Professor/ 01TDI
Maternal II	18	20	01 Professor/ 01TDI

RELAÇÃO DE Nº DE ALUNOS/EDUCAÇÃO INFANTIL

Turmas	Nº de Alunos por Turma (Mínimo)	Nº de Alunos por Turma (Máximo)	Nº de Professores por Turma
Educação Infantil I (4 anos)	20	23	01 Professor
Educação Infantil II ( 5 anos)	20	23	01 Professor

RELAÇÃO DE Nº DE ALUNOS/ENSINO FUNDAMENTAL

Turmas	Nº de Alunos por Turma (Mínimo)	Nº de Alunos por Turma (Máximo)	Nº de Professores por Turma
1º ao 3º ano	20	25	01 Professor observar a carga horária

RELAÇÃO DE Nº DE ALUNOS/ ENSINO FUNDAMENTAL

Turmas	Nº de Alunos por Turma (mínimo)	Nº de Alunos por Turma (máximo)	Nº de Professores por Turma
4º e 5º ano	25	27	01 Observar a carga Horária do Professor

SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41º – Ao Professor que se sentir prejudicado, quando do Processo de Atribuição de Classes e/ou aulas, caberá recurso a Comissão constituída.

Art. 42º – O Professor que deixar de participar das etapas do Processo de Atribuição de Classes e/ou aulas, constantes desta portaria, ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 43º – Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de Classes/e ou aulas, porém se não for solucionado deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação para parecer.

Art. 44º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Chapada dos Guimarães, 31 de outubro de 2018.

Hellen Cristina Xavier Moreira

Secretária Municipal de Educação

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS DO PROFESSOR(A)EFETIVO/ESTABILIZADO/2019

1. DADOS PESSOAIS:

NOME DO SERVIDOR(A):

MATRICULA:

DATA DE NASCIMENTO: / /

ESTADO CIVIL:

EMAIL:

ENDEREÇO:

N.º

BAIRRO:

NATURALIDADE:

ESTADO:

RG:

ÓRGÃO EXP.:

UF:

DATA DE EXP.:

CPF:

CEL.

TEL CONTATO:

ESCOLA LOTAÇÃO:

HABILITAÇÃO CONCURSO:

HABILITAÇÃO APÓS CONCURSO:

2.POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

( ) SIM( ) NÃO

TIPO: a. ( ) PÚBLICO b. ( ) PRIVADO

JORNADA DE TRABALHO ______HORAS SEMANAIS.

3.SITUAÇÃO FUNCIONAL

( ) EFETIVO ( )ESTABILIZADO

(( ( )

4. CARGO

SITUAÇÃO EM 2018

JORNADA DE TRABALHO

a. ( ) PROFESSOR/A

a. a. ( )Sala de aula no município b. b. ( )Sala de aula permutado c. c. ( ) Sala de aula redimensionado d. d. ( )Licença Maternidade e. e. ( ) Licença Médica f. f. ( ) Desvio de Função g. g. ( ) Direção/Coordenação h. h. ( ) Cedido para outro órgão i. i. ( ) licença Prêmio j. j. ( ) Licença sem ônus k. k. ( ) Férias

a. ( )Regime de 30 h/a b. ( )Regime de 20 h/a

7. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

I. OPÇÃO DE ATRIBUIR EM: ( ) HABILITAÇÃO DO CONCURSO ( ) SEGUNDA HABILITAÇÃO

II. OPÇÃO EM AULAS EXCEDENTES

( )SIM ( ) NÃO

IV. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO – MOTIVO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO V. Profissional apresentou Laudo Perícia x Médica ( ) sim ( ) não VI. Obs.: Os profissionais da Educação em Readaptação de Função desenvolverão atividades pedagógicas e administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 horas e/ou 20 horas semanais. Devido não atuar em sala de aula esses profissionais cumprirão 30 (trinta) dias de férias, a ser regulamentada pela SME. a. Prioritariamente no acompanhamento de alunos com desafios de aprendizagem; b. Projetos pedagógicos (Professor); c. Suporte à Direção e Coordenação Pedagógica (Professor).

8. NÚMEROS DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR

Da Formação/Titulação (considerar a maior titulação)

FORMAÇÃO

INDICADORES

PONTOS

PÓS GRADUAÇÃO

DOUTORADO

80,00 PONTOS

MESTRADO

60,0 PONTOS

ESPECIALIZAÇÃO

30,0 PONTOS

LICENCIATURA

LICENCIATURA

20,00 PONTOS

ENSINO MÉDIO

MAGISTÉRIO

5,00 PONTOS

OBS: Os Professores concursados em Magistério que irão atribuir nas series iniciais e não possui graduação em Pedagogia e/ou Normal Superior deverão contar pontos na opção Magistério.

TEMPO DE SERVIÇO (APÓS O CONCURSO)

Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Ensino

1,0 ponto

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Formação Continuada na Escola/ Sala do Educador

Acima 90%

4,0 pontos

89% a 75%

3,0 pontos

CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA /QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR (apenas os últimos 03 anos – 2016/2017/2018 – máximo 03 (três) pontos).

Cursos de Formação Continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC/FNDE/ SEDUC/SME/CEFAPRO).

0,5 (meio) ponto para cada 40 h totalizando no máximo 3 pontos.

CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, OFERTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2018

Formação em Foco

2,00 PONTOS

BNCC/Proposta Curricular /MT

2,00 PONTOS

Dislexia

2,00 PONTOS

Educação Escolar na Perspectiva da inclusão

2,00 PONTOS

Projeto Escola da Terra (Professores do Campo)

2,00 PONTOS

Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento: palestras, minicursos, conferências e Professor Formador ministradas na área da educação, limite máximo de 3,0 (três) pontos.

0,5 (meio) ponto para cada certificado

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS

CRITÉRIOS EM CASO DE EMPATE:

Tempo de Serviço na Unidade Escolar

Tempo se serviço na Rede Municipal de Ensino

Maior Idade

Obs.: Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais

Assinatura do (a) Professor(a)

Responsável pela Atribuição na Escola

Data: _____/_____/____