LEI Nº 868 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre autorização quanto ao pagamento de locação de imóvel para funcionamento do Banco do Brasil, e dá outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a comprometer receita dotação orçamentária para efetuar o pagamento de locação imobiliária para funcionamento da instituição financeira Banco do Brasil S/A.

Art. 2º. O período de comprometimento dá-se por 12 (doze) meses iniciando em novembro de 2018 (dois mil e dezoito) e finalizando em 30 (trinta) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta do Orçamento Municipal em cada exercício.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de Novembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal