LEI Nº. 869, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo a doar materiais necessários para a construção e reforma das Unidades Básicas de Saúde Indígena – UBSI, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os materiais necessários para a construção da Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) Barranco Queimado, Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) Kurisevo, e reforma na Unidade Básica de Saúde Indígena (UBSI) Kuikuro, para o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com o Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu/DSEI-XINGU conforme Lei 855, de 23 de agosto de 2018.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de novembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.