PORTARIA nº. 13/2018/SME

Dispõe sobre os Critérios para Remoção da Educação Escolar Básica, titulares dos cargos da Rede Municipal de Ensino de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar Nº 041/2010 e;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino:

Considerando a Seção III da Remoção o Artigo 41 da Lei Complementar Nº 041/2010 – Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Profissional da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios para o Processo de Remoção dos Profissionais da Educação Escolar Básica, para o ano letivo de 2019.

Art.2º - O profissional que pleitear remoção deverá entrar com pedido na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I – Preenchimento do formulário da inscrição de remoção na SME, por parte do interessado, informando a escola para onde pretende remover-se.

II- deferimento do pedido de remoção de acordo com a disponibilidade de vagas nas Unidades escolares.

Art. 4º - As inscrições estarão abertas no período de 12 e 13 /12/2018.

Art.5º - Em caso de pedido de remoção para o profissional com a mesma habilitação ou mesmo cargo/função concorrendo à mesma vaga, os critérios de desempates serão:

a) Tempo de serviço na rede Municipal de Ensino;

b) Data de pedido de remoção;

c) Maior idade.

Art. 6º Determinar que os pedidos de remoção dos profissionais da Educação Básica, titulares do cargo de Professor, Técnico Administrativo, Apoio Educacional, Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Motorista serão validados pela Secretária Municipal de Educação.

Art.7º - A remoção por motivo de saúde deverá atender aos requisitos do artigo 41 da Lei Complementar 041/2010.

Art.8º - Caso o Profissional desista do pedido de remoção, deverá solicitar o cancelamento até o dia 17/12/2018.

Art. 9º - Os Profissionais da Educação Escolar Básica, que inscreverem para o processo de remoção 2019 bem como os responsáveis pela validação dos pedidos, deverão ficar atentos as datas previstas nesta Portaria para validação dos pedidos, deverão ficar atentos ás datas previstas nesta portaria para não alegar desconhecimento, pois não será removido nenhum Profissional fora do prazo estabelecido.

Art. 10º - O resultado do período de remoção será disponibilizado no dia 31/01/2019, na SME.

Parágrafo Único - O Profissional da Educação Escolar Básica que tiver seu pedido de remoção DEFERIDO, deverá comparecer nos dias 01/02/2019, na Secretária Municipal de Educação, para receber a carta de Apresentação, documento este que oficializará à Direção da Unidade escolar o deferimento da remoção.

Art. 11º - Determinar que os casos omissos sejam resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, 31 de outubro de 2018, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Chapada dos Guimarães-MT, 31 de outubro de 2018.

Hellen Cristina Xavier Moreira

Secretária Municipal de Educação