PORTARIA nº. 15/2018- SME

Dispõe sobre o Processo de Matrículas e Rematrículas na Educação Básica, para o ano de 2019 nas Escolas Municipais e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Nº 9.394/96 e a Lei Complementar Nº 041/2010 e,

Considerando a necessidade de normatizar o início do processo de matrículas e rematrículas para o ano de 2019 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - O período de 10 à 14/12/2018 para rematrícula dos alunos que irão permanecer na mesma Unidade Escolar da Rede Municipal.

Art. 2º - 14 à 18/01/2019 período de matrículas novas, o responsável deverá Comparecer na Unidade Escolar com os seguintes documentos:

I- Documentos necessários para matrículas na Creche:

a) Original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;

b) Original e cópia do RG e CPF do responsável legal;

c) Original e cópia do comprovante de residência atualizado do responsável (água, luz ou de telefone);

d) Atestado do trabalho do pai/mãe ou dos responsáveis;

e) Cópia do cartão atualizado de vacina da criança;

f) Cartão de NIS (Número e Inscrição Social);

g) 02 fotos 3x4 da criança;

h) Cartão do bolsa família.

II- Documentos necessários para matrículas nas Escolas Municipais:

a) Certidão de Nascimento/RG/CPF do aluno(a), se possuir (Original e cópia);

b) Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão/Transferência original, emitida num prazo máximo de 30(trinta) dias, da última Unidade de Ensino em que estudou;

c) Original e cópia do RG e CPF do responsável legal;

d) Laudo comprobatório de deficiências declaradas, se for o caso;

e) Original e cópia do comprovante de residência atualizado do responsável: água, luz ou de telefone;

f) Cartão do Bolsa Família original e cópia), caso o candidato seja beneficiário.

Art. 3º- A distribuição de vagas será feita observando-se a disponibilidade física de cada Unidade Escolar.

Art. 4º- A matrícula na Educação Infantil e no primeiro ano do Ensino Fundamental deverá considerar a Resolução Normativa Nº 02/2015 do CEE/MT, mantendo-se assim os efeitos legais para a realização de matrículas no ano letivo de 2019, conforme determina os artigos 16 e 29:

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 16 - A Educação Infantil, primeira Etapa da Educação Básica, constitui direito da criança e dever do Estado, da família e da sociedade, sendo organizada da seguinte forma:

I. creche: de zero a 3 (três) e anos e 11 meses de idade;

II. pré-escola: de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 meses de idade.

§ 1º A matrícula na pré-escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 4

(quatro) anos até 31 de março do ano letivo em curso dessa matrícula, garantindo assim, o acesso, em idade própria, ao Ensino Fundamental;

§ 2º A criança que completar 6 (seis) anos até 31 de março será matriculada no Ensino

Fundamental.

DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 29 - O Ensino Fundamental, com duração de 9(nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende também a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

§ 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6(seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes;

§ 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola);

§ 3º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

Art. 5º - Para a efetivação da matrícula e composição da turma deverá seguir as seguintes orientações no que diz respeito ao número de alunos:

I – Berçário – mínimo 10 alunos e máximo 12 alunos;

II – Maternal I- mínimo 18 alunos e máximo 20 alunos;

III – Maternal II- mínimo 18 alunos e máximo 20 alunos;

IV – Educação Infantil I- mínimo 20 alunos e máximo 23 alunos;

V – Educação Infantil II- mínimo 20 alunos e máximo 23 alunos;

VI – 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental- mínimo 23 alunos e máximo 25 alunos;

VII – 4º e 5º ano do Ensino Fundamental- mínimo 25 alunos e máximo 27 alunos.

Art. 6º- Determinar que os casos omissos sejam resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães-MT, 31 de Outubro de 2018.

Hellen Cristina Xavier Moreira

Secretária Municipal de Educação

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