LEI Nº. 870, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo a realizar a construção de alojamentos (kitnet’s) na Comunidade Nova Aliança, e Madre Paulina, e dá outras providências. ”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a construção de alojamentos (kitnet’s) na Comunidade Nova Aliança, e na Comunidade Madre Paulina.

Parágrafo Único: O local em que serão edificados os alojamentos serão definidos por Ato do Poder Executivo Municipal, limitando-se ao espaço de expansão das respectivas comunidades.

Art. 2º - As edificações ocorrerão por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, com mão de obra qualificada dos servidores municipais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de novembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.