LEI Nº. 871, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 435 de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a Alterar a Lei Municipal 435 de 29 de novembro de 2010; ao qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município.

Art. 2º - Altera a Artigo 11, III, A.2, incluído o item “5”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – Órgão de Atividade Meio:

(...)

A.2 Vinculados a Secretaria de Planejamento e Finanças

(...)

5. Gerencia de convênios

Art. 3º - Cria-se o artigo 27-A ao qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27-A. Compete ao Gerente de Setor de Convênios desenvolver todas as atividades descritas no artigo 27 e demais correlatas sob orientação e autorização da Secretaria Municipal de Finanças.”

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de novembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.