LEI Nº. 872, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de pavimentação no perímetro rural da comunidade de Nova Aliança, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de pavimentação, guias e sarjetas nas vias de circulação da comunidade de Nova Aliança, a qual se localiza na zona rural do Município de Gaúcha do Norte.

§ 1º - A pavimentação poderá ser executada na totalidade das vias de circulação, ou parcialmente de forma progressiva.

§ 2º - As obras de pavimentação ocorrerão às expensas das dotações orçamentarias da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de novembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.