LEI Nº. 873, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Emenda alterando o Art. 3˚caput, parágrafo único e o Art. 6˚ da Lei 157/2003.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/11/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar emenda alterando o Art. 3º caput, parágrafo único, e o Art. 6˚, da Lei nº. 157 de Março de 2003, passando a ter como nova redação a que segue;

Art. 3º - O conselho municipal de educação será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos em seus segmentos e nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - O conselho municipal de educação será composto:

I - 01 (Um) Representante do poder Executivo municipal;

II - 01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 01 (Um) Representante do poder Legislativo Municipal, sendo da comissão de Educação;

IV – 01 (Um) representantes de entidades de pais de alunos da educação básica municipal;

V – 01 (Um) representantes de entidades dos alunos da educação básica municipal, com mais de 14 anos de idade ou que estejam cursando no mínimo a 7˚ serie (8˚ ano);

VI – 01 (Um) representantes do conselho da criança e do adolescente;

VII – 01 (Um) representantes da educação indígena municipal;

VIII – 01 (Um) representantes da educação especial do município (APAE).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 05 de novembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.