“Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para o período decênio de 2015 a 2025 e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME) para o período decênio de 2015 a 2025, nos termos do texto que segue anexo, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 2°. O Plano Municipal de Educação terá duração de dez anos.

Art. 3º. O Plano Municipal de Educação reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, conforme preconiza a Constituição Federal e a legislação vigente aplicável à espécie, com especificidade para a Lei Federal n/ 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e suas alterações.

Art. 4°. O Plano Municipal de Educação contém a proposta político pedagógica do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.

Art. 5°. O PME foi elaborado com a participação da Sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias definidas pelo Ministério da Educação – MEC, para inclusão na atualização do Plano Nacional de Educação – PNE vigente.

Art. 6°. O Poder Executivo se responsabilizará pela implementação e execução do Plano Municipal de Educação nos termos dos princípios adotados e da legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 7°. Caberá ao Fórum Municipal Permanente de Educação, que será realizado anualmente, sob convocação da Secretaria Municipal de Educação, o acompanhamento, controle e a avaliação da execução do Plano Municipal de Educação e a opção pela deflagração das Conferências Municipais de Educação a serem definidas pelo Fórum.

Art. 8°. O Poder Legislativo acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação e se reportará formal e periodicamente a respeito, diretamente ao Poder Executivo, para as medidas que se fizerem necessárias, tendo assento cativo no Fórum Municipal Permanente de Educação e nas Conferências Municipais de Educação, quando deflagradas, conforme convocação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 24 de junho de 2015. DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal