LEI N.º 945/2018 De, 06 de novembro de 2018.

“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO-MT.”

O Prefeito do Município de General Carneiro, MARCELO DE AQUINO, nos termos do art. 75, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de General Carneiro, vinculado à Secretaria Municipal de Administração/Coordenadoria de Cultura, como órgão consultivo, deliberativo e normativo.

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Políticas Culturais compete:

I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas para o desenvolvimento da Cultura, sempre na preservação do interesse público;

II - apreciar, aprovar e orientar a política municipal de cultura;

III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal de apoio á Cultura, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;

IV - deliberar sobre a contratação de consultores;

V - receber e manifestar-se acerca das sugestões do órgão gestor da cultura municipal;

VI - fomentar a elaboração do Plano Municipal de Políticas Culturais, fiscalizando e orientando a sua execução;

VII - assistir e apoiar a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade;

VIII - fomentar a criação de entidades locais de Cultura;

IX - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;

X - propor e incentivar ações que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;

XI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade do Município e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais, integrando o município de General Carneiro no Sistema Nacional e no Sistema Estadual de Cultura;

XII - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;

XIII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;

XIV - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;

XV - elaborar e aprovar os editais que regularão a forma de financiamento de projetos culturais;

XVI - estudar e sugerir medidas que visem á expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação, e outras secretarias do município no que se refere à Cultura;

XVII - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;

XVIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIX - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XX - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;

XXI - outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) será paritário, constituído de 8 (oito) conselheiros titulares e igual número de suplentes, na seguinte conformidade:

I - 4 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal, assim especificado:

a) 1 (um) representante da Coordenadoria de Cultura;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Administração;

d) 1 (um) representante da Assistência Social;

II - 4 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes representativos da Sociedade Civil, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural do Município de General Carneiro (música; artes cênicas, artes visuais, literatura, arte popular, dança, artesanato, patrimônio histórico, entre outras);

§1º Os Conselheiros titulares e suplentes dos órgãos públicos serão designados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo órgão, preferencialmente serão personalidades culturais eminentes, atuantes, de reconhecida idoneidade.

§2º Os Conselheiros titulares e suplentes da Sociedade Civil serão escolhidos pelos votos dos respectivos segmentos.

§3º Os Conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.

§4º A nomeação dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito, mediante indicação formal obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.

Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Culturais será coordenado por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário que serão eleitos pelos Conselheiros em voto secreto, pela maioria absoluta do Colegiado.

Art. 5º A função exercida no Conselho é considerada serviço relevante e não será remunerada.

Art. 6º O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões e seus atos serão publicados na forma de atos legais do Município.

Art. 7º A Coordenação de Cultura oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições.

Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 716 de 2014 e a Lei n° 446/1999.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2018.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito