LEI N.º 946/2018 De, 06 de novembro de 2018.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Agente Administrativo em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando apoio junto ao INCRA do Município de Barra do Garças para atendimento das necessidades dos assentamentos do Município de General Carneiro pelo período de 01 (um) ano.

Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º- O servidor contratado por esta Lei perceberá o vencimento fixado no anexo I, integrante desta lei.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - A contratação estabelecida por esta Lei terá dotação específica e será coberta com recurso previsto no Orçamento Programa Anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2018.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito

ANEXO – I –LEI Nº. 946/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

Cargo/Secretaria	Quantidade de Vagas	Vencimento	Jornada de Trabalho
Agente Administrativo (Administração)	01	R$ 1.200,00	40 h semanais