O Município de Denise, nos termos do 23 do Decreto Municipal nº 14/2011, torna público o extrato da Decisão Final proferida no Processo Administrativo de Sanção Contra Licitante Infrator nº 01/2018.

Nome e CNPJ do fornecedor: GERIEL PEREIRA VIEIRA 70272174149 (CNPJ nº 21.199.623/0001-05).

Nome e CPF dos sócios: Geriel Pereira Vieira (CPF nº 702.721.741-49).

Sanção aplicada e prazos de impedimento: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da participação de licitações e de contratar com a Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 10 de outubro de 2018.

Entidade aplicadora da sanção: Município de Denise.

Autoridade aplicadora da sanção: José Aníbal Ilário dos Santos - Prefeito de Denise.

Número do processo: Processo Administrativo nº 01/2018.

Extrato da decisão:

"APROVO o procedimento adotado na instrução do processo e o que consta no Relatório Conclusivo exarado pela Assessoria Jurídica nos autos do Processo Administrativo nº 01/2018, instaurado para análise de possível irregularidades no Contrato Administrativo nº 10/2017, tais quais a formalização de contrato sem o devido procedimento licitatório, inexecução do objeto contratado e superfaturamento do preço dos serviços e, diante das considerações apresentadas e por tudo que nos autos consta, DECIDO:

ADOTAR todos fundamentos de fato e de direito contidos no Relatório Conclusivo e julgar PROCEDENTE o fato de que o Contrato Administrativo nº 010/2017 não foi formalizado de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 para a contratação através da dispensa de licitação, estando, portanto, em desacordo com o disposto nos art. 24 e art. 26 da Lei nº 8.666/93, e diante de tais motivos, APLICAR para a empresa Contratada Geriel Pereira Vieira 70272174149 a PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da participação de licitações e de contratar com a Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 20, §1º, IV, “f)’, do Decreto Municipal nº 014/2011;

ADOTAR todos fundamentos de fato e de direito contidos no Relatório Conclusivo e julgar IMPROCEDENTES os indícios de que não teria havido a execução total do objeto do Contrato Administrativo nº 10/2017;

ADOTAR todos fundamentos de fato e de direito contidos no Relatório Conclusivo e julgar PROCEDENTE o fato de que o Contrato Administrativo nº 010/2017 foi formalizado com objeto superfaturado na razão de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), configurando-se o crime previsto no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e diante de tais motivos, APLICAR para a empresa Contratada Geriel Pereira Vieira 70272174149 a PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da participação de licitações e de contratar com a Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 20, §1º, IV, “a” e “f”, do Decreto Municipal nº 014/2011;

Dê-se ciência desta Decisão à interessada, oportunizando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, para apresentar Pedido de Reconsideração, nos termos do art. 24, § 2º, do Decreto Municipal nº 14/2011.

Decorrido o prazo sem apresentação de Pedido de Reconsideração ou, se apresentado, for julgado improcedente, determino desde logo a publicação do extrato da decisão no Diário Oficial, nos termos do art. 23, do Decreto Municipal nº 14/2011.

Denise-MT, 04 de outubro de 2018."