LEI Nº 807/2018

DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2018

“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Sócio Educativo do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 22 DE OUTUBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina