DECRETO Nº 1.759/2018.

Data: 01 de novembro de 2018.

“REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DOADO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Interina Municipal de Ribeirão Cascalheira- Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO os Termos de Doação do Kit de maquinário doados pelo MDA/PAC2 do Ministério do Desenvolvimento Agrário, abaixo especificados:

- RETROESCAVADEIRA, MOTONIVELADORA e CAMINHÃO CAÇAMBA

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado que a os maquinários citados acima ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, devendo ATENDER OBRIGATORIAMENTE a Agricultura Familiar.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Interina Municipal

Em,01 de novembro de 2018.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal Interina