Data: 06 de novembro de 2018

EMENTA: ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 433/2007 DE 23 (VINTE E TRÊS) DE FEVEREIRO DE 2007 (DOIS MIL E SETE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica alterado a nomenclatura do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB a que diz respeito à Lei Municipal n.º 433/2007 de 23 (vinte e três) de fevereiro de 2007 (dois mil e sete) passando a ser designado de “Fundo Municipal de Educação de Nova Marilândia ”;

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 06 (seis) dias de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT