Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais,

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 29 de outubro de 2018, em que solicita a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Servidora Dhayane Letícia Pinheiro Santana, em razão de apurar os fatos do objeto do Memorando nº. 771/SME/2018 – Secretaria Municipal de Educação, que solicita pela necessidade de instauração de PAD,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito sumário, nos termos do artigo 140, da Lei nº. 8.112/90, determinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, possível prática da infração funcional de abandono de cargo atribuída a DHAYANE LETÍCIA PINHEIRO SANTANA, matrícula funcional nº. 9629-1, em virtude de sua ausência injustificada de 218 faltas, sendo 35 faltas ininterruptas ao serviço, no período de 29 de junho a 02 de agosto de 2018, conforme consta no memorando nº. 771/SME/2018.

Art. 2º - Designar à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores públicos Dr. Celso Martins Spohr, Maria Auxiliadora da Silva Garção e Marcus Marques de Farias, respectivamente, Presidente, Secretária e Membro, para sob a presidência deste primeiro, apurar as possíveis irregularidades.

Art. 3º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 01 de novembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal