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Pref. Santo Antônio do Leste

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, no uso de suas atribuições legais e considerando.

Em cumprimento dos dispositivos emanados do Ministro de Estado das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida,

DECRETA:

Art.1º. - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e

c) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 2º.­ – Os Critérios adicionais devem ser determinados pela Entidade Organizadora, em assembleia específica, registrada em Ata, com conhecimento a todos os seus beneficiários, dando publicidade em meios que garantam sua ampla divulgação.

Art. 3º. –Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL