DECRETO Nº 032/2018 DE: 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
7 de Novembro de 2018
|
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, no uso de suas atribuições legais e considerando.
Em cumprimento dos dispositivos emanados do Ministro de Estado das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida,
DECRETA:
Art.1º. - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e
c) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º. – Os Critérios adicionais devem ser determinados pela Entidade Organizadora, em assembleia específica, registrada em Ata, com conhecimento a todos os seus beneficiários, dando publicidade em meios que garantam sua ampla divulgação.
Art. 3º. –Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL