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Pref. Santo Antônio do Leste

O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - MT, CNPJ: 04.217.362/0001-90, pessoa jurídica de direito público, sediada no endereço, Rua A nº 367- Jardim Santa Inês, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro (a), casado, RG nº 1427.577 SSP/PR, CPF nº 326.034.369-53, residente e domiciliado na Rua das Araras nº 587 - Centro e, doravante denominada, ASSOCIAÇAO DOS INQUILINOS DE PLANALTINA - DF – ASSINPLAN, CNPJ: 01.600.907/0001-54.representada neste ato por sua Presidente, Rosangela Alves Ferreira, brasileiro, divorciada, autônoma, RG nº 418.728 SSP-DF, CPF: 121.375.881-53, Residente e domiciliado na Quadra 18 Conjunto B Casa 11, Planaltina– DF. Resolvem firmar a presente parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1) Conforme autorização legislativa objeto de Lei Municipal nr. 664/2017, a Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo local a firmar compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado como entidade a ASSOCIAÇAO DOS INQUILINOS DE PLANALTINA - DF – ASSINPLAN, CNPJ: 01.600.907/0001-54, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organização não governamental com sede à Quadra 18 Conjunto B Casa 11, Planaltina– DF,objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). 2) A entidade ASSOCIAÇAO DOS INQUILINOS DE PLANALTINA - DF – ASSINPLAN, CNPJ: 01.600.907/0001-54, que efetuará as operações nesse município e dada a necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, firmando compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades. 3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data outorga da referida Escritura, se não estiver viabilizado o aludido financiamento. 4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à ASSOCIAÇAO DOS INQUILINOS DE PLANALTINA - DF – ASSINPLAN, CNPJ: 01.600.907/0001-54é livre de desembaraço de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel. Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso. Santo Antônio do Leste/MT, 05 de Novembro de 2018. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste Miguel José Brunetta Prefeito Municipal