LEI Nº 1.781 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre alteração no artigo 1º e no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.462/2011.

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THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nª 1.462/2011 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Todo material inservível e passível de reciclagem, no âmbito da Administração Direta e Indireta, Empresas e Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundações e Empresas Privadas do Município de Chapada dos Guimarães-MT, será doado a associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis com sede e atuação no Município de Chapada dos Guimarães-MT, na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2º. O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.462/2011 passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Todo material recolhido será doado a associações e cooperativa de catadores de materiais recicláveis, com sede e atuação no Município de Chapada dos Guimarães-MT, legalmente constituída com no mínimo 02 (dois) anos de fundação, para venda destinada à reciclagem.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de novembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães